Art. 425 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 425 DO CC/02 . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282 /STF. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Estabelecido no acórdão estadual que o cônjuge da recorrente obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

Recurso especial: alega violação dos arts. 21 , § 2º , Decreto-Lei 73 /66, 421 , 425 , 757 , 760 , 801 , CC/02 , bem como dissídio jurisprudencial... Julgamento: aplicação do CPC/2015 . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 21 , § 2º , Decreto-Lei 73 /66, 421 , 425 , 757 , 760 , 801 , CC/02 , indicados como

(fl. 727) No especial, a recorrente alega violação dos arts. 265 , 421 , 422 e 425 do Código Civil ( CC ) e 21 , § 2º , do Decreto-Lei nº 73 /1966, além da ocorrência de divergência jurisprudencial... Nos termos da legislação civil, o contrato de seguro se estabelece quando uma das partes se obriga a indenizar os riscos cobertos na apólice e a outra ao pagamento do prêmio mensal (art. 757 CC/02 )