Art. 428, Inc. Iv do Código Civil em Todos os documentos

Embargos de declaração. Mandado de segurança. O embargante questiona o litisconsórcio necessário e insurge-se com a concessão da ordem, posto tratar-se de transação bilateral. A nulidade somente deve ser decretada caso demonstrado o efetivo prejuízo. A desconstituição do acordo firmado e, por consequência afastada a extinção do feito, nos termos do artigo 487 , inciso III , do CPC , para o prosseguimento do processo em seus ulteriores termos dará à ora embargante oportunidade do contraditório e ampla defesa. A decisão está em total consonância a dispositivos legais. Artigos 200 do CPC e art. 428 , IV , do Código Civil . Embargos conhecidos e rejeitados.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RAI Nº XXXXX-81.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO SARKIS SAMARA AGRAVADO: ELIZABETE DA COSTA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO – DESISTÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECSÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há direito líquido e certo que ampare a parte executada/agravante no sentido de obrigar a parte exequente/agravada a permanecer no acordo que desistiu antes da homologação judicial (art. 200 do CPC e art. 428 , IV , do CC ). Precedente do STJ ( AgREsp n. 922.568 SE ).-

PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A participação de candidato ao emprego por processo seletivo não pressupõe a obrigação de contratação pela empresa, gerando mera expectativa de um contrato de emprego e não direito adquirido à vaga. Assim, não se afigura abusiva a conduta da reclamada, visto que o processo seletivo de contratação foi encerrado anteriormente à admissão, o que afasta a hipótese de formação de qualquer vínculo obrigacional entre as partes, tudo conforme disposto no art. 428 , IV , do Código Civil .