Art. 463, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Recurso especial: alega violação dos arts. 2º do CDC ; 463 , parágrafo único , 1.227 , 1.418 , 1.419 e 1.477 do CC , 54 e 55 da Lei nº 13.097 /15... arts. 2º do CDC ; 463 , parágrafo único , 1.227 , 1.418 e 1.477 do CC , 54 e 55 da Lei nº 13.097 /15, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração... adquirido por pessoa jurídica, sem vinculação ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sendo que o v. acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ em relação a interpretação do art. 1.491 do CC/02

houve o registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis; (ii) art. 1227 7 e 1245 5 do CC/02 2 c/c § único o do art. 463 3 CC/02 2 c/c 186 6, 195 5 e 237 7 da Lei nº 6015 5/... As alegações de ofensa aos artigos 177 do CC/16 , em conjunto com os artigos 205 , 463 , 1227 , 1245, p.u., 1417 e 1418, todos do CC/02 e, ainda, os artigos 15 , 16 e 22 do Decreto Lei 58 /37 estão imbricadas... recurso especial (fls. 646-732 e-STJ), foi alegado pela parte recorrente que o acórdão atacado violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 177 7 do CC/16 6 em conjunto com art. 205 5 do CC/02

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 , 463 , § único , 1.417 , 205 do Código Civil , 5º... Brasília, 02 de dezembro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator... Logo, o direito ali em causa era pessoal, prescrevendo, portanto, nos moldes do artigo 177 do CC ...É evidente que estamos diante de direito pessoal obrigacional, sujeito a prescrição vintenária nos termos