Art. 6 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 6 do Código Penal

  • TJ-MA - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX MA XXXXX-68.2013.8.10.0077

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO A competência jurisdicional é determinada pelo lugar da infração. O art. 6º do Código Penal dispõe sobre a Teoria do Resultado para determinar o lugar do crime. DECISÃO: ACORDAM unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a Primeira Câmara Criminal declarou competente a para processar e julgar o feito o juízo de direito da comarca de Buriti, nos termos do voto do Desembargador Relator.

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-31.2018.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME AMBIENTAL. FLAGRANTE. OCORRÊNCIA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Apurado que a ocorrência do crime de pesca em período proibido deu-se em lugar situado na região administrativa do Paranoá, e não em avenida de São Sebastião, observado o disposto no art. 6º do Código Penal , reconhece-se a competência do Juízo dessa Circunscrição Judiciária para processar e julgar a ação penal. 2. Declarada a competência do Juízo suscitante.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX20148169000 PR XXXXX-44.2014.8.16.9000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA CORRETA – PRINCÍPIO DA UBIQUIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART 6º DO CÓDIGO PENAL - PREVENÇÃO – ORDEM NÃO CONHECIDA E DENEGADA. . Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, não conhecer e denegar a Ordem de Habeas Corpus, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-44.2014.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 09.10.2014)

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Modelos que citam Art. 6 do Código Penal

  • Modelo de Queixa Crime

    Modelos • 28/08/2023 • Lucas Henrique Ambrozim

    Conforme o artigo 6º do CP , “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”... ARTS. 139 E 140 DO CP . PRELIMINAR 1. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP . INOCORRÊNCIA... pátrio, como também seja a pena máxima em concreto aplicada, com a causa de aumento de pena de 1/3 do artigo 141 , III , do cp

  • Modelo de Queixa-Crime por Difamação - Virtual

    Modelos • 14/03/2019 • Bruno Barbosa

    Conforme o artigo 6º do CP , “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”... (DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, in Código Penal Anotado, Ed. Saraiva, 10ª ed. – 2000, São Paulo, pág. 471)... PÁTRIO, COMO TAMBÉM SEJA A PENA MÁXIMA EM CONCRETO APLICADA, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE 1/3 DO ARTIGO 141 , III , DO CP

  • [Modelo] Habeas Corpus para cassar dupla sentença condenatória. Uma ocorrida na Suíça e outra no Brasil

    Modelos • 05/01/2017 • Ronaldo David Guimarães

    Segundo a redação do artigo 6o do Código Penal Brasileiro. “ Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se... (HC-101131). d) - Nosso Código Penal Brasileiro, Decreto n. 2.848 de 07 de dezembro de 1.940... No caso, o réu fora condenado, duplamente, pela prática de roubo circunstanciado ( CP , art. 157 , Parágrafo 2º , I )

Peças Processuais que citam Art. 6 do Código Penal

  • Documentos diversos - TJRN - Ação Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização Criminosa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Mprn - 14ª Promotoria Natal contra 6ª Defensoria Criminal de Natal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.20.5001 em 15/03/2024 • TJRN

    Desta feita, o réu foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 121 , §§ 2º, incisos I, III e IV, e 6º , do Código Penal... II - Dos fundamentos da defesa Temos que o denunciado está sendo acusado pela prática da conduta tipificada no artigo 121 , §§ 2º, incisos I, III e IV, e 6º , do Código Penal

    Promoção, Constituição, Financiamento Ou Integração De Organização Criminosa • Crimes Previstos Na Lei Da Organização Criminosa • Direito Penal

  • Rol de Testemunhas - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0279 em 15/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Itararé, SP

    F. residente e domiciliado na , brasileiro, casado, serviços gerais, portador da Carteira de Identidade nº - 6 , e do C.P. F. residente e domiciliado na . Nestes Termos, Pede Deferimento... F. residente e domiciliado na , Tonico Adolfo, na cidade Itararé - SP. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade nº -X, e do C.P.... atuando em causa própria, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar o rol de testemunhas: , brasileiro, solteiro, radialista, portador da Carteira de Identidade nº , e inscrito no nº C.P.

    Indenização Por Dano Moral

  • Rol de Testemunhas - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0279 em 15/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Itararé, SP

    F. residente e domiciliado na , brasileiro, casado, serviços gerais, portador da Carteira de Identidade nº - 6 , e do C.P. F. residente e domiciliado na . Nestes Termos, Pede Deferimento... F. residente e domiciliado na , Tonico Adolfo, na cidade Itararé - SP. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade nº -X, e do C.P.... atuando em causa própria, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar o rol de testemunhas: , brasileiro, solteiro, radialista, portador da Carteira de Identidade nº , e inscrito no nº C.P.

    Indenização Por Dano Moral

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