Art. 61 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 61 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    Embora tenha reconhecido ao consumidor o direito de informação sobre o negócio jurídico realizado com o fornecedor (art. 6º , III , da lei N. 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC ) e o direito... Contudo, embora tenha reconhecido ao consumidor o direito de informação sobre o negócio jurídico realizado com o fornecedor (art. 6º , III , da Lei n. 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC )... /90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC - "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DIÁLOGO DAS FONTES. BLOQUEIO PRÉVIO GRATUITO. POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO ART. 61 DA LGT. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39 DO CDC . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CHAMADAS INTERNACIONAIS. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra a Anatel, a Telesc (BRT), a Embratel e a Intelig. O MP pretende a proteção da integridade psicossocial de crianças e adolescentes, bem como dos consumidores em geral, quando são cobrados por serviços que não realizaram ou consentiram. O recorrente busca o bloqueio prévio gratuito de qualquer serviço de valor adicionado, independentemente de ser nacional ou estrangeiro e do número/prefixo utilizado, além de condenação por danos morais. Sentença e acórdão julgaram improcedente o pedido. 2. "A cobrança de serviço de '900 - disque prazer' sem a prévia solicitação do consumidor constitui prática abusiva ( CDC , art. 39 , III ). Se prestado, sem o pedido anterior, tal serviço equipara-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento." ( REsp XXXXX/SP , Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 17/5/2004). No mesmo sentido: REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 17/6/2002, p. 267. 3. Recurso Especial parcialmente provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    lesão em seu tornozelo em razão de queda em escada na estação de trem da ré — Fato incontroverso -Inversão do ônus da prova — Admissibilidade — Ônus da prova da transportadora-Ré — Inteligência do art. 61... Código de Controle do Documento: F2F1D656-A4B4-46F0-830A-38208A90D273 Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço... VIII, do CDC - Inexistência de prova a eximir a responsabilidade da transportadora-Ré - Responsabilidade objetiva da transportadora — Escada que não possuía piso antiderrapantc -Inteligência do art

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Notícias que citam Art. 61 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Associação de defesa do consumidor se manifesta contra a PEC 37

    Ocorre que inúmeras infrações administrativas configuram também ilícitos penais (Lei 8.137 /90, CDC , arts. 61 a 74 , infrações penais contra a ordem econômica)... O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) dispõe no seu art. 56 que a infração às normas de defesa do consumidor possui sanções administrativas, civis e penais

    Última InstânciaÚltima Instância • 04/06/2013

  • Brasilcon se manifesta contra a PEC 37

    Ocorre que inúmeras infrações administrativas configuram também ilícitos penais (Lei 8.137 /90, CDC , arts. 61 a 74 , Lei Contra Economia Popular, infrações penais contra a ordem econômica, entre outros... O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) dispõe no seu art. 56 que a infração às normas de defesa do consumidor possui sanções administrativas, civis e penais

    Associação Nacional dos Membros do Ministério PúblicoAssociação Nacional dos Membros do Ministério Público • 05/06/2013

Doutrina que cita Art. 61 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Capa

    Direito Penal Econômico - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza e Marina Pinhão Coelho Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 12. Crimes Contra as Relações de Consumo

    (Lei nº 8.078 /1990), doravante CDC , e na Lei nº 8.137 /1990... Vulnerabilidade do consumidor No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /1990) foi elaborado para corrigir tamanha disparidade entre as partes na nova sociedade de consumo, 13 visando a... Conclui a autora que, em matéria contratual, o art. 2º do CDC representa a evolução do pensamento jurídico, sendo compreendido o contrato enquanto função social. 18 O CDC possui estatura de código, não

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  • Capa

    Direito Publicitário: Proteção do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabrício Germano Alves

    Encontrados nesta obra:

    8. Responsabilidade Decorrente da Comunicação Publicitária

    Imediatamente, busca-se proteger as relações de consumo em si, conforme o disposto no artigo 61 , caput , do Código de Defesa do Consumidor 42 e no artigo 7º, caput , da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro... Contudo, com fundamento na dicotomia existente entre os termos “publicidade” e “propaganda” adotada pela dogmática jurídica do microssistema consumerista 90 , verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor... CDC )

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  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

    IX. Práticas Abusivas

    Tampouco limitam-se ao Código de Defesa do Consumidor... A seguir, são analisadas as hipóteses previstas no art. 39 do CDC . 6... Acrescente-se julgado que destaca a força expansiva do art. 39 do CDC : “No âmbito no Código de Defesa do Consumidor , não se confundem, de um lado, medida civil reparatória ou preventiva e, do outro

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