Associação de defesa do consumidor se manifesta contra a PEC 37

A Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) manifestou, em comunicado, posição contrária à PEC 37 e afirmou ter enviado ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, em que ressalta que a proposta seria extremamente prejudicial à defesa dos interesses do consumidor brasileiro. A PEC restringe o poder de investigação criminal às polícias Civil e Federal.

De acordo com a associação, a principal função dos órgãos públicos de defesa do consumidor é apurar infrações administrativas, sendo que violações como venda casada, comercialização de produtos impróprios e publicidade enganosa são definidas como crime. Portanto, para a Proteste, a aprovação da PEC 37 poderia significar a vedação de todo órgão de defesa do consumidor de apurar infrações administrativas.

Também é alegado pela associação que haverá prejuízo de atuação da Promotoria de Defesa do Consumidor, visto que seu meio de trabalho é instauração de inquérito civil para verificar se houve ofensa aos direitos do consumidor.

Leia a nota na íntegra:

PROTESTE se mobiliza contra aprovação da PEC 37

A PROTESTE Associação de Consumidores, a exemplo de outras entidades de defesa do Consumidor como o Brasilcon, encaminhou Ofício aos líderes partidários e presidente da Câmara dos Deputados para manifestar posição contrária à aprovação da PEC 37, a proposta de emenda à Constituição Federal que pretende atribuir exclu...