Art. 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social

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Jurisprudência que cita Art. 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. ART. 28 , § 9o. , E ITEM 7 DA LEI 8.212 /91. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 241 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 8.212 /91 é aplicável, no que couber, à contribuição social destinada ao SENAI. 2. Não integram o salário-de-contribuição, para os fins do art. 28 , § 9o. , e, item 7 da Lei 8.212 /91, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais, ainda que o Tribunal de origem haja reconhecido a natureza remuneratória dos abonos estipulados nos acordos coletivos de trabalho. 3. A teor da Súmula 241 do STF, editada ao tempo em que o Supremo acumulava a função de Corte legal, a contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário, restando reconhecer, a contrario sensu, que a contribuição previdenciária não incide sobre o abono não incorporado ao salário (eventual). 4. Agravo Regimental do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS PAGOS DE FORMA EVENTUAL E SOB O SALÁRIO FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre: gratificações, prêmios e salário família. 2. A fim de verificar se haverá ou não incidência da contribuição previdência sob as gratificações e prêmios é necessário verificar a sua habitualidade. Havendo pagamento com habitualidade manifesto o caráter salarial, implicando ajuste tácito entre as partes, razão pela qual atraí a incidência da contribuição previdenciária. A propósito o STF possui entendimento firmado por meio da Súmula 207 /STF de que "as gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário". Por outro lado, tratando-se de prêmio ou gratificação eventual fica afastado a incidência da contribuição, conforme entendimento extraído do disposto no art. 28, § 9º, e, 7 da Lei nº 8.212 /91. 3. A doutrina nacional aponta que a natureza jurídica do salário-família não é de salário, em que pese o nome, na medida que não é pago em decorrência da contraprestação de serviços do empregado. Trata-se, de benefício previdenciário, pago pela Previdência Social. Analisando a legislação de regência (artigo 70 da Lei 8.213 /1991 e artigo 28 , § 9º , a da Lei 8.212 /1991) verifica-se que sob o salário família não incide contribuição previdência, em razão do seu caráter previdenciário, e não salarial. 4. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ABONO ÚNICO. IMPORTÂNCIA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, PARA FINS DA LEI 8.036 /90. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 28 , § 9º , e, item 7 , da Lei 8.212 /91 (alterada pelas Leis 9.528 /97 e 9.711 /98), "não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, (...) as importâncias (...) recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário". 2. A importância paga a título de "abono único", prevista em norma coletiva (acordo ou convenção), não integra a remuneração, para os fins da Lei 8.036 /90. Precedentes. 3. Recurso especial provido.

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Modelos que citam Art. 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social

  • Modelo Petição - Ação Revisional fies

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    AO JUÍZO FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .../..... FULANO DE TAL , casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na .... – CEP nº ....., bem como, na qualidade de fiadora do contrato em liça, BELTRANA DE TAL, solteira, médica, residente e domiciliada .... – CEP nº. ...., possuidora do CPF (MF) nº. ...., a qual figura em litisconsórcio no polo ativo desta querela, ambos com endereço eletrônico ...., ora intermediados por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 106 , inc. I c/c art. 287 , ambos do CPC , indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob

  • [Modelo de Petição] Revisional contrato do FIES

    Modelos • 06/11/2022 • Direito para A Vida

    Atenção Advogados! Seu modelo gratuito está logo abaixo, mas antes, pensando em otimizar seu trabalho, separamos um material completo com mais de 60 mil modelos de petições e contratos , tudo em word prontos para editar . Para acessar o material basta CLICAR AQUI .. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___ PARTE AUTORA , (qualificação), residente e domiciliado em..., endereço eletrônico, por seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexa, (doc. 01) , com endereço profissional (completo), para fins do art. 106 , I , do Novo Código de Processo Civil , vem mui respeitosamente, com espeque no fundamento do art. 5º , XXI , da Constituição Federal propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ) c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.XXXXX/1780-00, com sede em Brasília

  • Modelo | Tutela Provisória de Urgência

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE - PE PEDE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ✔️ Tese do Século - OPORTUNIDADE para você Advogado (a) Clique Aqui MARCOS DA SILVA , casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Recife (PE) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF (MF) nº. XXX.222.333-XX, bem como, na qualidade de fiadora do contrato em liça, MARIA DAS DORES, solteira, médica, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000 – Recife (PE) – CEP nº. 00000-00, possuidora do CPF (MF) nº. XXX.222.111-XX, a qual figura em litisconsórcio no polo ativo desta querela, ambos com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediados por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 106 , inc. I c/c art. 287 , ambos do CPC , indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vêm

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