Art. 89 da Lei de Direitos Autorais em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NATUREZA JURÍDICA. CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS. MATÉRIA FÁTICA. O Regional concluiu pela natureza salarial da parcela denominada "Propr. Intelectual/Dir. Autorais", por não ter a reclamada se desvencilhado do ônus de demonstrar o alegado fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a "criação e desenvolvimento de ferramentas tecnológicas" pelo reclamante, tendo, ao contrário, a testemunha do autor afirmado que "o reclamante não desenvolvia diretamente algum sistema". Para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que os valores foram pagos em face do desenvolvimento de tecnologias por parte do reclamante, a ensejar a natureza indenizatória da parcela, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita . Não merece exame a indicação de afronta aos artigos 2º da Lei nº 9.609 /1998, 5º, XXVII, XXVIII, XXIX, da Constituição , 89 , parágrafo único , e 88 da Lei nº 9.610 /1998 e 28, § 9, alínea v, da Lei nº 8.212 /91, porquanto não consta das razões de recurso, configurando inovação recursal a sua invocação somente na minuta de agravo de instrumento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A parte agravante não renova, na minuta de agravo, a transcrição dos arestos que dariam arrimo à arguição de dissenso pretoriano, razão pela qual não será objeto de exame, em respeito ao princípio da delimitação recursal. Quanto ao artigo 62 , I , da CLT , a agravante limita-se a sustentar ter demonstrado ofensa ao mesmo, sem, contudo, apresentar qualquer argumentação a respeito. Incumbe à parte recorrente dirigir as razões de seu inconformismo à decisão recorrida, de forma fundamentada, visando explicitar seu desacerto e argumentando com os motivos de reforma. Ausente no agravo de instrumento tal argumentação, inviável se torna o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NATUREZA JURÍDICA. CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS. MATÉRIA FÁTICA. O Regional concluiu pela natureza salarial da parcela denominada "Propr. Intelectual/Dir. Autorais", por não ter a reclamada se desvencilhado do ônus de demonstrar o alegado fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a "criação e desenvolvimento de ferramentas tecnológicas" pelo reclamante, tendo, ao contrário, a testemunha do autor afirmado que "o reclamante não desenvolvia diretamente algum sistema". Para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que os valores foram pagos em face do desenvolvimento de tecnologias por parte do reclamante, a ensejar a natureza indenizatória da parcela, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita . Não merece exame a indicação de afronta aos artigos 2º da Lei nº 9.609 /1998, 5º, XXVII, XXVIII, XXIX, da Constituição , 89 , parágrafo único , e 88 da Lei nº 9.610 /1998 e 28, § 9, alínea v, da Lei nº 8.212 /91, porquanto não consta das razões de recurso, configurando inovação recursal a sua invocação somente na minuta de agravo de instrumento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A parte agravante não renova, na minuta de agravo, a transcrição dos arestos que dariam arrimo à arguição de dissenso pretoriano, razão pela qual não será objeto de exame, em respeito ao princípio da delimitação recursal. Quanto ao artigo 62 , I , da CLT , a agravante limita-se a sustentar ter demonstrado ofensa ao mesmo, sem, contudo, apresentar qualquer argumentação a respeito. Incumbe à parte recorrente dirigir as razões de seu inconformismo à decisão recorrida, de forma fundamentada, visando explicitar seu desacerto e argumentando com os motivos de reforma. Ausente no agravo de instrumento tal argumentação, inviável se torna o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.