Art. 89 do Código Civil em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. À preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não merece processamento pela violação ao art. 5º , LV da CF , dada sua impertinência, na forma da OJ 115 da SDI/TST. A pretensão de apreciação fático-probatória encontra óbice no Enunciado XXXXX/TST, tornando-se despicienda a análise de ofensa ao art. 89 do Código Civil , por força da OJ 336 da SDI-I. Não obstante, no caso, houve razoabilidade na interpretação do preceito, ao teor do Verbete 221 desta Corte.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nítido o caráter eminentemente fático das razões manifestadas, cujo reexame não tem espaço nesta Instância Extraordinária, conforme emerge do Enunciado XXXXX/TST, haja vista que a premissa fática lançada no acórdão opõe-se ao alegado pelo recorrente. O contato permanente em condições de risco de que se ocupa o art. 193 da CLT foi declarado pelo Regional, razão pela qual não logra êxito a pretensão de impulsionar o apelo de natureza extraordinária por ofensa a sua literalidade. O mesmo se diga com relação à suposta inobservância da respectiva NR. As ementas transcritas carecem de especificidade ao versarem sobre contato ao fator de risco de modo eventual e esporádico já que o acórdão regional reconheceu a execução diária da atividade em área de risco. Enunciado XXXXX/TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. MASSA FALIDA DA BRASILIA MOTORS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO TERMO LEGAL DE FALÊNCIA. BEM IMÓVEL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISTINÇÃO. TRESPASSE NÃO DEMONSTRADO. INSOLVENCIA DO FALIDO À ÉPOCA DO NEGÓCIO. AUSENCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se deve confundir a alienação de bem imóvel com a venda de estabelecimento comercial, já que aquele é um bem singular (art. 89 do Código Civil ) enquanto este é uma universalidade de fato (arts. 90 e 1.142 do Código Civil ), ?cujos bens (materiais e imateriais), ainda que possam ser identificados individualmente, encontram-se organizados funcionalmente e interligados entre si, compondo uma unidade, com finalidade específica atribuída pelo empresário, a fim de permitir o desenvolvimento profissional de sua atividade econômica? ( REsp n. 1.619.854/MG , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/4/2021). 2. O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - contrato de trespasse - envolve a transferência do conjunto de bens (materiais e imateriais) instrumentais que servem a atividade empresarial. Doutrina. 2.1. A venda de um bem imóvel da empresa, singularmente considerado, por si só, não configura contrato de trespasse se isto não importar na transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial, o que não restou comprovado. Aplicação do Enunciado 233 do CJF. 3. Para fins de reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico de trespasse, à luz do que dispõe o art. 1.144 do Código Civil , era necessária a prova de que, à época da prática do ato, a empresa não detinha patrimônio suficiente para solver o seu passivo até então consolidado, o que também não foi comprovado nos autos. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. À preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não merece processamento pela violação ao art. 5º, LV da CF, dada sua impertinência, na forma da OJ 115 da SDI/TST. A pretensão de apreciação fático-probatória encontra óbice no Enunciado XXXXX/TST, tornando-se despicienda a análise de ofensa ao art. 89 do Código Civil , por força da OJ 336 da SDI-I. Não obstante, no caso, houve razoabilidade na interpretação do preceito, ao teor do Verbete 221 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Nítido o caráter eminentemente fático das razões manifestadas, cujo reexame não tem espaço nesta Instância Extraordinária, conforme emerge do Enunciado XXXXX/TST, haja vista que a premissa fática lançada no acórdão opõe-se ao alegado pelo recorrente. O contato permanente em condições de risco de que se ocupa o art. 193 da CLT foi declarado pelo Regional, razão pela qual não logra êxito a pretensão de impulsionar o apelo de natureza extraordinária por ofensa a sua literalidade. O mesmo se diga com relação à suposta inobservância da respectiva NR. As ementas transcritas carecem de especificidade ao versarem sobre contato ao fator de risco de modo eventual e esporádico já que o acórdão regional reconheceu a execução diária da atividade em área de risco. Enunciado XXXXX/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.