Art. 99 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Todos os documentos

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Artigo 99 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:

I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;
II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;
III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;
IV – explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1º do art. 7º desta Lei;
V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei;

VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo;
VII – determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei;
VIII – ordenará ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei;
(Revogado)
VIII - ordenará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IX – nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso II do caput do art. 35 desta Lei;
X – determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido;
XI – pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei;
XII – determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência;
XIII – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.
(Revogado)
XIII - ordenará a intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores.
(Revogado)
§ 1º O juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pelo falido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º A intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do caput deste artigo será direcionada: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I - no âmbito federal, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, à respectiva Procuradoria-Geral, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - no âmbito dos Municípios, à respectiva Procuradoria-Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 3º Após decretada a quebra ou convolada a recuperação judicial em falência, o administrador deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Doutrina sobre este ato normativo

269. Este artigo prevê providências quase que de caráter administrativo, para cujo cumprimento não surgem maiores dúvidas. Em caso de decretação da quebra, a observação das cautelas a seguir enunciadas, nos 13 incisos seguintes, dará maior segurança ao prosseguimento do feito e delimitará, de...

Manoel Justino Bezerra Filho

Art. 94 - Seção IV. Do Procedimento para a Decretação da Falência - Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Jurisprudência que cita Art. 99 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-35.2022.8.26.0000
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão que deferiu pedido de prosseguimento do processo em relação a coobrigado - A suspensão da ação em caso de falência da devedora principal não abrange os coobrigados e garantes - Exegese dos artigos 6º , 61 , § 2º e 99 , V , da Lei nº 11.101 /05 – Precedentes desta Corte - Decisão mantida. Recurso desprovido.
TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228090051 GOIÂNIA
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-06.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE: Dynapac Brasil Industria E Comercio Ltda. AGRAVADA: Dux Administração Judicial S/s Ltda. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SECUNDUM EVENTUM LITIS. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. DIAS ÚTEIS. FALÊNCIA DA SOCIEDADE COM SÓCIOS ILIMITADAMENTE RESPONSÁVEIS TAMBÉM ACARRETA A FALÊNCIA DESTES. CITAÇÃO DOS SÓCIOS ILIMITADOS. NECESSIDADE. CASO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA FALÊNCIA E OFÍCIOS. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. 2. No que se refere à contagem de prazos, a Lei nº 14.112 /2020 não alterou os prazos processuais previstos no Código de Processo Civil , como é o caso daquele aplicável à interposição de recursos, que devem ser contados em dias úteis, e não em dias corridos, nos termos do disposto no art. 1.003 , § 5º , c/c art. 219 , ambos do Código de Processo Civil . 3. A decretação da falência da sociedade com sócio ilimitadamente responsável, sendo inclusive o caso do empresário individual, acarreta, também, a falência deste, que será citado para, caso queira, contestar. Assim, a inclusão da sócia-administradora em epígrafe, nos termos do art. 81 da Lei nº 11.101 /05, é medida imperativa. 4. A decretação da falência por prática de ato expresso no art. 94, III, ?f? da Lei nº 11.101 /05, enquadra-se na hipótese em que o termo legal retroage a 90 (noventa) dias do requerimento da recuperação judicial, conforme art. 99 , II da Lei nº 11.101 /05. 5. Há de ser determinada a expedição de ofícios, nos termos do art. 99 , X e XIII da Lei nº 11.101 /05, solicitando informações a partir do termo inicial, 90 (noventa) dias do requerimento da recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.
TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20218260000 SP XXXXX-53.2021.8.26.0000
Jurisprudência • Acórdão •
Embargos de declaração – Inocorrência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil – Temas questionados que foram examinados e enfrentados de forma explícita, razoável e suficiente – Insatisfação dirigida contra o resultado adotado, mediante manifestação do inconformismo contra a própria essência da motivação fática e do conteúdo jurídico utilizado pela turma para a formação do convencimento – Impropriedade da via eleita – Inteligência dos arts. 797 , 824 e 908 , do Código de Processo Civil , conjugados com os arts. 84 , I a V , e 99 , VI , da Lei 11.101 /05 – Aplicação do princípio da especialidade, art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – Embargos rejeitados.

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§ 3º da Lei nº 11.101 /05... Tal aspecto, no caso, reflete diretamente na obrigação constante do art. 99 , § 3º da Lei nº 11.101 /05, o qual determina que os bens da deverão ser alienados em prazo não superior a 180 (cento e oitenta... Reconhecida a necessidade de dispensa temporária do prazo para alienação de ativos previsto no art. 99 , § 3º da Lei nº 11.101 /05, esta administração judicial pondera que a elaboração do Plano de Realização
Convolação De Recuperação Judicial Em Falência • Recuperação Judicial E Falência • Empresas • Direito Civil
Pedido de Habilitação - TRT4 - Ação Fgts - Atord - contra Transportadora Turistica Benfica, Mobicard Gestao de Creditos Inteligentes Falido, Noiva do Mar Serviços de Mobilidade, Mobicard Gestao de Créditos Inteligentes e Nova Era Servicos Administrativos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0124 em 18/10/2023 • TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande
V , ambos da Lei nº 11.101 /05; c - expeça-se e publique-se edital, na forma do artigo 99 , § 1º , da Lei nº 11.101 /05; d - fixo o prazo de 15 dias para as habilitações de crédito ou apresentação de... Isso posto , decreto a falência da sociedade Mobicard Gestão de Créditos Inteligentes Ltda. , nos termos dos artigos 97 , I , 99 e 105 , todos da Lei nº 11.101 /05, declarando-a aberta na data de hoje... divergências, nos termos dos artigos 99 , IV e 7º , § 1º , ambos da Lei nº 11.101 /05, a serem apresentadas diretamente ao administrador judicial; e - proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou
Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Trabalho Aos Domingos • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Termo De Rescisão Contratual • Quitação • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador
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Capítulo XIX. A Falência: Ineficácia e Revogação dos Atos Praticados Antes da Falência
/05 c/c o art. 1.142 do CC/2002 )” (STJ, Ag em REsp 761.688/SP , j. 08.09.2015, rel... O termo legal (art. 99 , II , da Lei 11.101 /2005)é a data fixada na sentença de quebra indicativa do início do período suspeito , ou seja, de que os atos do devedor, em decorrência de seu estado de insolvabilidade... VI do art. 129 da Lei 11.101 /2005 . 2.7
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
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Sua competência varia conforme a natureza do procedimento, de acordo com o artigo 35 da Lei 11.101 /05... Na hipótese do art. 99 , XII , da Lei 11.101 /2005 – LRE – convocará de ofício ou a pedido dos credores que representem, no mínimo, 25% do valor total dos créditos de uma determinada classe, conforme art... Já no que se refere à falência, o inciso II do mesmo artigo 35 da Lei 11.101 /05 atribui à assembleia geral de credores competência para deliberar sobre: (1) a constituição do Comitê de Credores, a escolha
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