Art. 99 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Doutrina

Na sentença de falência, art. 99 , XIII , da Lei 11.101 /05 , o legislador determinou que, com a decretação da quebra, o juiz deverá intimar o parquet apenas para que tome ciência da falência... /05... A falência, de acordo com a visão adotada pela Lei 11.101 /05 , é um processo eminentemente judicial que procura oferecer uma prestação jurisdicional para a coletividade de credores, sem olvidar, contudo

O objeto da aquisição por parte dos credores está previsto no art. 140 da Lei nº. 11.101 /05... Lei de falencias e recuperações judiciais : estudos sobre as alterações da Lei 11.101 /05. São Paulo: Quartier Latin, 2022. DONIZETTI, Elpídio... /05) e permitir a liquidação célere de empresas inviáveis, visando à realocação eficiente de recursos na economia (art. 75 , II , da Lei nº. 11.101 /05)

/05 c/c o art. 1.142 do CC/2002 )” (STJ, Ag em REsp 761.688/SP , j. 08.09.2015, rel... O termo legal (art. 99 , II , da Lei 11.101 /2005)é a data fixada na sentença de quebra indicativa do início do período suspeito , ou seja, de que os atos do devedor, em decorrência de seu estado de insolvabilidade... VI do art. 129 da Lei 11.101 /2005 . 2.7

Sua competência varia conforme a natureza do procedimento, de acordo com o artigo 35 da Lei 11.101 /05... Na hipótese do art. 99 , XII , da Lei 11.101 /2005 – LRE – convocará de ofício ou a pedido dos credores que representem, no mínimo, 25% do valor total dos créditos de uma determinada classe, conforme art... Já no que se refere à falência, o inciso II do mesmo artigo 35 da Lei 11.101 /05 atribui à assembleia geral de credores competência para deliberar sobre: (1) a constituição do Comitê de …

VII , da Lei 11.101 /05, todavia, não se sustenta judicialmente... /05... Diante disso, vetou-se o art. 4º da Lei 11.101 /05, que mantinha a essência do art. 210 do DL 7.661 /45, ficando a atuação do Ministério Público, atualmente, restrita às hipóteses expressamente previstas

administrador judicial indique a modalidade no plano de recuperação de ativos, que deve ser apresentado em até 60 dias, contados do termo de nomeação do administrador judicial, nos termos do atual § 3º do artigo 99... da Lei de Falencias , tal como alterada pela Lei 14.112 /2020... A impossibilidade de sucessão das obrigações trabalhista foi bastante questionada, desde a vigência da Lei de Falência

O art. 139 , IV , do CPC prevê a possibilidade de utilização, em meio à execução para pagamento de quantia, das chamadas medidas atípicas (ou seja, não previstas em lei) de sub-rogação ou de coerção, visando o cumprimento da obrigação pecuniária. O enunciado 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) esclarece que: “(...) o art. 139 , IV , do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de …

A título exemplificativo, cita-se o art. 99 , VI , da Lei 11.101 /2005... /05... Essa é a disciplina prevista no art. 22 da Lei 11.101 /2005

/05 c/c o art. 1.142 do CC/2002 )” (STJ, Ag em REsp 761.688/SP , j. 08.09.2015, rel... O termo legal (art. 99 , II , da Lei 11.101 /2005)é a data fixada na sentença de quebra indicativa do início do período suspeito, ou seja, de que os atos do devedor, em decorrência de seu estado de insolvabilidade... no contrato (art. 129 , II , da Lei 11.101 /2005); 2.3 Constituição de direito real de garantia (art. 129 , III , da Lei 11.101 /2005); 2.4 Atos a título gratuito (art. 129 , IV , da Lei 11.101 …

O art. 139 , IV , do CPC prevê a possibilidade de utilização, em meio à execução para pagamento de quantia, das chamadas medidas atípicas (ou seja, não previstas em lei) de sub-rogação ou de coerção, visando o cumprimento da obrigação pecuniária. O enunciado 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) esclarece que: “(...) o art. 139 , IV , do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de …

-lei 7.661 /1945 ( Lei de Falencias ); e art. 15 , IV , da Lei 11.101 /2005 (nova Lei de Recuperação e Falência )... V. art. 106 da Lei 11.101 /2005 (Nova Lei de Recuperação e Falência ), sem correspondência no Dec.-lei 7.661 /1945 ( Lei de Falencias )... V. art. 37 , caput , da Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio); art. 87 , § 3.º , da Lei 11.101 /2005 (nova Lei de Recuperação e Falência )