Art. 1, § 2 da Lei de Usura - Decreto 22626/33 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, § 2 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg no AgRg na MC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Processo civil. Agravo em medida cautelar. Deferimento de liminar,com fundamento na ilegalidade da cobrança, por particular, de jurossuperiores ao percentual fixado pelo art. 1º do Decreto nº 22.626 /33. Argumentação de ausência de fumus boni iuris e depericulum in mora. Pedido de reforma da decisão. Agravo improvido.Liminar mantida. - Não procede nenhum dos três fundamentos trazidos pelo agravantepara justificar a inexistência de fumus boni iuris que autorize aconcessão da liminar. - Em primeiro lugar, é possível que o Tribunal reconheça ailegalidade da prática de agiotagem, mesmo que a parte prejudicadanão tenha utilizado esse argumento em seu recurso de apelação. Issoporque, contanto que o Tribunal se mantenha nos limites fixados peloobjeto do recurso, ele poderá transitar livremente quanto aosargumentos jurídicos pelos quais acolhe ou rejeita a pretensão daparte, por força do princípio Jura novit cura. Assim, o fato de talquestão ter sido apresentada pelos requerentes somente em sede deembargos de declaração não determina a ausência de prequestionamentoda matéria. - Em segundo lugar, é teratológica a decisão que reconhece apossibilidade de um particular promover a cobrança de juros de 1,2%ao mês, por contrato de empréstimo. - Em terceiro lugar, não está revogado o art. 1º da Lei de Usura . - Quanto ao periculum in mora, a decisão recorrida o sustentou combase em dois fundamentos autônomos. Não tendo sido apresentadaimpugnação quanto a um desses dois fundamentos, aplica-se óbice daSúmula 182 /STJ.Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20088260000 SP XXXXX-70.2008.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Embargos à Execução Confissão de dívida Embargada que quitou integralmente a dívida, junto à instituição financeira, na figura de fiadora Ausência de enquadramento da embargante nas benesses governamentais de securitização e alongamento de dívidas, conforme se facultava às instituições financeiras concedê-las, não imputa qualquer responsabilidade à embargada Cálculos de atualização da dívida no corpo da petição são suficientes para os fins pretendidos Art. 614 , II do CPC Limitação da taxa de juros Lei de Usura se aplica aos contratos entabulados entre particulares Aplicação da lei vigente à época em que o contrato foi firmado Art. 1.062 do CC/16 Permissão de cobrança pelo dobro Art. 1º do Decreto nº 22.626 /33 1% ao mês Sentença de improcedência Recurso parcialmente provido

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    2 da Lei de Usura (Dec. 22.626 /33)... pode valer-se das disposições legais que regem as instituições financeiras, de modo que, no caso, deve ser observada a vedação relativa à cobrança de juros superiores a 12% ao ano, nos termos do art. 1

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Peças Processuais que citam Art. 1, § 2 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

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Diários Oficiais que citam Art. 1, § 2 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

  • STJ 13/12/2022 - Pág. 10281 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    2 da Lei de Usura (Dec. 22.626 /33)... pode valer-se das disposições legais que regem as instituições financeiras, de modo que, no caso, deve ser observada a vedação relativa à cobrança de juros superiores a 12% ao ano, nos termos do art. 1

  • STJ 05/04/2021 - Pág. 7789 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/04/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    2 da Lei de Usura (Dec. 22.626 /33)... pode valer-se das disposições legais que regem as instituições financeiras, de modo que, no caso, deve ser observada a vedação relativa à cobrança de juros superiores a 12% ao ano, nos termos do art. 1

  • STJ 05/04/2021 - Pág. 7792 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/04/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    2 da Lei de Usura (Dec. 22.626 /33)... pode valer-se das disposições legais que regem as instituições financeiras, de modo que, no caso, deve ser observada a vedação relativa à cobrança de juros superiores a 12% ao ano, nos termos do art. 1

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