Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2008.8.26.0000 SP XXXXX-70.2008.8.26.0000

Apelação Embargos à Execução Confissão de dívida Embargada que quitou integralmente a dívida, junto à instituição financeira, na figura de fiadora Ausência de enquadramento da embargante nas benesses governamentais de securitização e alongamento de dívidas, conforme se facultava às instituições financeiras concedê-las, não imputa qualquer responsabilidade à embargada Cálculos de atualização da dívida no corpo da petição são suficientes para os fins pretendidos Art. 614, II do CPC Limitação da taxa de juros Lei de Usura se aplica aos contratos entabulados entre particulares Aplicação da lei vigente à época em que o contrato foi firmado Art. 1.062 do CC/16 Permissão de cobrança pelo dobro Art. 1º do Decreto nº 22.626/33 1% ao mês Sentença de improcedência Recurso parcialmente provido