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Artigo 1 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

Sandro Lúcio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona

Doutrina sobre este ato normativo

A presente obra comenta, artigo por artigo, os preceitos valorativos, de carga axiológica e principiológica, da Lei de Processo Administrativo Federal, Lei 9.784/99, associando-os aos seus demais preceitos que prescrevem normas de formalização, ou seja, dogmáticas, sobre o processo administra...

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Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei 9784/99

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-9
Jurisprudência • Acórdão •
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.784 /99. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO TERMO DE ENTENDIMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Com relação aos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.784 /99, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211 /STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). 2. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 884 do CC , por alegado enriquecimento sem causa do INCRA, verifica-se que as conclusões do acórdão recorrido estão ancoradas em premissas fáticas e no Termo de Entendimento assinado pelas partes. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a alegada inadequação da utilização do Termo de Entendimento firmado pelas partes, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 , ambas do STJ. 3. Agravo interno não provido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FURTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. ARTS. 1º , 2º , 3º e 38 DA LEI 9.784 /99 E 87 da Lei 8.666 /93, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A suposta violação aos arts. 1º , 2º , 3º e 38 , da Lei 9.784 /99; 87 da Lei 8.666 /93, bem como as questões jurídicas por eles abarcadas, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 /STF e 211/STJ. 2. Rever a tese de cerceamento de defesa e da comprovação de falha na prestação do serviço a que chegou o Tribunal a quo, demandaria revolvimento do conjunto fático e probatório constantes dos autos e a análise das cláusulas do referido contrato. Incidência das Súmulas 5 /STJ e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PCCS. ADIANTAMENTO. PARCELA INCORPORADA PELA LEI N. 8.460 /92. LEI N. 9.784 /99. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os arts. 1º , 2º , parágrafo único , I , IV , VIII , IX e XIII , e 3º , I e II , da Lei nº 9.784 /99, não foram objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhes o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a parcela do "adiantamento do PCCS", prevista na Lei n. 7.686 /88, foi expressamente incorporada aos vencimentos dos servidores públicos a partir da edição da Lei n. 8.460 /92, não sendo possível reconhecê-la como vantagem autônoma. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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Modelos que citam Art. 1 da Lei 9784/99

Mandado de Segurança em face do INSS com Pedido Liminar Demora na análise de Beneficio Assistencial ao Idoso (BPC)
Modelos • 30/04/2021 • Francine Ito
A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão em matéria previdenciária encontram limites nas disposições dos artigos 1º , 2º , 24 , 48 e 49 da Lei nº 9.784 /99, e 41 , § 6º , da Lei... Desta forma, considerando o decurso do prazo legal para conclusão do processo administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 9.784 /99, enseja-se o ajuizamento do writ... Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS , impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784 /99 e 8.213 /91
(MODELO 2023) Petição Ação de Aposentadoria por idade c/c pedido de validação de contribuições segurado facultativo baixa renda
Modelos • 10/12/2021 • JOEL OLIVEIRA CAUSAS DO INSS E CONSUMIDOR
Igualmente viola os arts. 1º e 2º da Lei n. 9.784 /99, os quais determinam a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração nos processos administrativos federais
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Justiça Federal contra CEF)
Modelos • 20/08/2021 • Manuel Trajano Duailibe
É a definição do artigo 1º , § 2º , I , da Lei nº 9.784 /99: “§ 2º Para os fins dessa Lei, consideram-se: I – órgão – a unidade integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração

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Doutrina que cita Art. 1 da Lei 9784/99

Nova Lei de Licitações e Contratos Comparada
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Irene Patrícia Diom Nohara
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Art. 6º
VI – autoridade: agente público dotado de poder de decisão; Art. 1º , § 2º , II , da Lei nº 9.784 /99 III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão... ; II – entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; Art. 1º , § 2º , II , da Lei nº 9.784 /99 II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica... § 2º , I , da Lei nº 9.784 /99 – § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta
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Revista de Direito do Trabalho - 10/2017
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Revista dos Tribunais, Luciana Botelho Maciel, Luiza Mascarenhas Damasceno e Pedro Henrique Rezende
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11. Responsabilidade Civil do Estado nos Vícios de Concessão de Prestações Previdenciárias: A Incidência do Dano Moral no Âmbito do Direito Previdenciário
Com o advento da Lei 9.784 /99 que trata do processo administrativo concernente a Administração Pública Federal, foi estabelecido no artigo 1º dessa lei que as normas básicas sobre o processo administrativo... Nesse sentido, observa-se que a prescrição é regida pelo Decreto 20.910 , de 06.01.1932, e a decadência é regulamentada pelo art. 54 da Lei 9.784 /99... Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial da União , Brasília, 01.01.1999
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Inovações no Sistema de Justiça: Meios Alternativos de Resolução de Conflitos, Justiça Multiportas e Iniciativas para a Redução da Litigiosidade e o Aumento da Eficiência nos Tribunais: Estudos em Homenagem a Múcio Vilar Ribeiro Dantas
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Marcelo Navarro Ribeiro Dantas
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47. Novos Paradigmas do Direito Administrativo e Constitucional Aplicados à Resolução Consensual de Conflitos nos Tribunais de Contas
Nessa linha, tem-se a orientação adotada pela Lei 9.784 /99 , ao estabelecer, em seu art. 1º , como objetivo primordial do processo administrativo, “a proteção dos direitos dos administrados” e o “melhor... O art. 48 da Lei 9.784 /99 prevê expressamente que a Administração “tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos ”... Os defensores dessa corrente apontam o art. 2º , caput e parágrafo único, II , da Lei 9.784 /99 , como exemplo legislativo da existência do referido princípio
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