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O recorrente indica como violados os artigos 4º , 6º , 8º , 9º , 10 e 492 do CPC , artigos 457 e 458 da CLT , artigo 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /91, artigo 214 , § 9º , do Decreto 3.048 /99, artigo 1º
dispõe em seu art. 1º : [...]... DECRETO 3.048 /99. PORTARIA Nº 1.135/2001. ILEGALIDADE. TRIBUTO DIRETO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. 1... Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 9º, § 15º, I e II, da Lei n.º 8.212 /91 e 22 e 201 , § 4º , do Decreto n.º 3.048 /99
que dão legitimidade e legalidade ao artigo 129 , do Decreto 3.048 /99. (...)... /99, que, como visto, encontra fundamento nos artigos 1º , 10 , 12 e 94 , da Lei n. 8.213 /91, e nos artigos 1º ao 4º, da Lei n. 9.769 /99, que, por isso, restaram violadas pelo v. acórdão recorrido... /99
aprovado pelo decreto 3048 /99, senão vejamos: " Art. 1º... O art. 70 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3048 /99, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70... especiais em tempo de atividade comum resguardada pela Carta Magna também encontra amparo no Decreto n.º 4.827 de 3 de setembro de 2.003 - DOU de 04/09/2.003, que altera o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social
aprovado pelo decreto 3048 /99, senão vejamos: " Art. 1º... O art. 70 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3048 /99, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70... especiais em tempo de atividade comum resguardada pela Carta Magna também encontra amparo no Decreto n.º 4.827 de 3 de setembro de 2.003 - DOU de 04/09/2.003, que altera o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social
/99, poderá ser indicada a concessão de auxílio-acidente"... ) nos casos de: [...] c) observada a forma de filiação do segurado ao regime geral da previdência Social - RGPS e constatada a existência de sequela definitiva, enquadrada no Anexo III do decreto nº 3048... trata-se de um benefício de concessão automática, tendo em vista que, o próprio INSS emitiu O.I. sob o n.º 138 de 05.05.2006, a qual estabelece em seu artigo 1º, parágrafo 2º, alínea C, o seguinte: "Art. 1º
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