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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
Parágrafo único. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - reais imobiliárias; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00008440320118140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012
EMENTA

., Malheiros, p. 82/83) Os nossos Tribunais já decidiram no seguinte sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, § 4ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 - RECURSO IMPROVIDO - É lícitoa2 ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes. (MS 26890 DF, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 p. 129-133). (grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇAO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇAO. 1) O pedido idôneo e formal de desistência formulado pela impetrante gera a perda de objeto do Writ of Mandamus; 2) Desistência homologada com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, VIIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 c/c art. 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, § 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09 da Lei n.º 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/09. (MS 12312420118030000 AP, Rel....

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00432512320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2014
EMENTA

Em suas razões recursais às fls. 02/12, alega o agravante que o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução por se tratar de cédula de crédito bancária, dispensa a assinatura de testemunhas, conforme o artigo 29 da Lei10.931 /04, que prevê os requisitos essências da cédula bancária, onde não consta qualquer menção a assinatura de testemunhas. É o relatório. Passo a decidir. Prevê o art. 557 , § 1º do CPC , que o relator pode dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal ou de outro Tribunal Superior. É o que acontece no caso concreto, em que se dispensa, para a exigibilidade das cédulas de crédito bancário, a assinatura de duas testemunhas, uma vez que o art. 29http://www.jusbrasil.com/topicos/10948801/artigo-29-da-lein10931-de-02-de-agosto-de-2004 da Lei n. 10.931http://www.jusbrasil.com/legislacao/97509/lei-10931-04/2004 não contempla esse requisito. (Apelação Cível n. 2009.068323-4, de Forquilhinha, Segunda Câmara de Direitoa1 Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 28/03/2011) Desta forma, havendo legislação específica, constata-se que a validade e exigência da cédula de crédito bancário não se submete à disciplina do art. 585http://www.jusbrasil.com/topicos/10672317/artigo-585-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10672219/inciso-ii-do-artigo-585-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, sendo desnecessária a assinaturas de duas testemunhas instrumentárias. Sobre o tema colho os seguintes julgados do STJ: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE....

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 27/01/2014 - 27/1/2014 Agravo de Instrumento AI 00432512320138140301 BELÉM (TJ-PA

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00017341020108140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014
EMENTA

ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, INC. Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70027282888, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/11/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. Cópia inompleta da decisão agravada equivale à ausência de peçaa2 obrigatória elencada no inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027489772, Décima Quinta Cãmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maranichini Giannakos, Julgado em 18/112008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. A cópia incompleta da decisão recorrida equivale-se à sua ausência. A falta de peça obrigatória na instrução da petição de agravo de instrumento acarreta a negativa de seguimento ao recurso. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70026402073, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/10/2008). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00141305920138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014
EMENTA

Vem reiteradamente decidindo os Tribunais Pátrios, consoante os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, INC. Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70027282888, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/11/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.a2 INTEMPESTIVIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. Cópia inompleta da decisão agravada equivale à ausência de peça obrigatória elencada no inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027489772, Décima Quinta Cãmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maranichini Giannakos, Julgado em 18/112008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. A cópia incompleta da decisão recorrida equivale-se à sua ausência. A falta de peça obrigatória na instrução da petição de agravo de instrumento acarreta a negativa de seguimento ao recurso. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70026402073, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/10/2008). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE....

TJ-PA - Ação Rescisória AR 00543075320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014
EMENTA

Portanto, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido,a3 extingo o processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 267http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VI, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Custas pelo autor, porém dispensadas, por ser presumidamente pobre, na forma da lei. P.R. I.C. Belém, 15 de outubro de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora

Encontrado em: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS 21/10/2014 - 21/10/2014 Ação Rescisória AR 00543075320138140301 BELÉM (TJ-PA)

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201030169367 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2014
EMENTA

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INÉPCIA DA INICIAL VALOR DA CAUSA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO REQUERIDO IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS NÃO VERIFICADOS AUSENCIA DE DANO - LITIGANCIA DE MÁ FÉ HIPOTESES PREVISTAS NOS ARTS. 16 E 17 DO CPC INOCORRENCIA O ABANDONO DA CAUSA POR SI SÓ NÃO INDUZ A LITIGANCIA DE MÁ FÉ HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXAÇÃO EQUIVOCADA INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º DO CPC . 1 - Para que haja condenação em litigância de má-fé, é necessário a subsunção do comportamento da parte às hipóteses previstas, de forma taxativa, nos incisos do artigo 17http://www.jusbrasil.com/topico/10737015/artigo-17-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73; ainda, impõe-se o efetivo prejuízo ocasionado ao adversário, bem como a constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo; o que inocorreu no caso em apreço. 2 - Os honorários advocatícios, nas causas em que não há condenação,devem ser fixados com base em critério de equidade, segundo o artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, não estando o julgador obrigado a observar, o patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa,por aplicação analógica do § 3º, do mesmo artigo. Precedentes STJ AgRg no REsp 1181685 CE 2010/0032779-9, Ministro SIDNEI BENETI. 3 Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 14/02/2014 - 14/2/2014 APELAÇÃO APL 201030169367 PA (TJ-PA) MARIA DO CEO MACIEL

TJ-PA - Apelação APL 00444653020098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 C/C ART. 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, AMBOS DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora foi intimada a emendar a inicial no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento da inicial. 2. Não tendo cumprido a determinação judicial, adveio, corretamente, sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo nos arts. a1 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 c/c art. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GRACIETE DO SOCORRO TESOURO DA CRUZ, nos autos da Ação de Inventário Negativo, em face de decisão exarada pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , I , c/c 284, Parágrafo Único, ambos do Código de Processo Civil ....

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 20/10/2014 - 20/10/2014 Apelação APL 00444653020098140301 BELÉM (TJ-PA) EDINEA

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00289175220118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2012
EMENTA

Em decisão interlocutória o juízo a quo determinou que emendasse a inicial, adequando-a ao rito da ação monitoria ou ao processo de conhecimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Do que se depreende, a mudança do rito, não merece prosperar, pois não há se confundir a natureza do contrato de abertura de crédito e do contrato de empréstimo / financiamento visto que o primeiro depende da efetiva utilização do crédito pelo correntista para fins de definição do montante do débito ao passo que o último caracteriza-se pela circunstância de que, quando da celebração do pacto, há a efetiva entrega de numerário ao correntista, que assume a condição de mutuário e compromete-se a restituir o objeto com os acréscimos contratados. Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no mesmo sentido de ratificar que o contrato particular de empréstimo/financiamento estabelecido em quantia certa, sob condições ajustadas pelas partes, assinado pelos devedores e subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 585http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 doa1 CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, constitui título executivo hábil a aparelhar a execução. Analisando detidamente, as fls. 51, o contrato de empréstimo/financiamento fora assinado pelo Agravado ora devedor e subscrito por duas testemunhas, tal como dispõe o artigo 585http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, além de demonstrar através da planilha a evolução do débito, especificando os encargos lançados, das parcelas vencidas e vincendas, conforme permissivo legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 09/11/2012 - 9/11/2012 Agravo de Instrumento AI 00289175220118140301 BELÉM (TJ-PA

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00024520220128140097 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014
EMENTA

Tribunal, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/par%C3%A1grafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO ART. a2 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO UNANIMIDADE. (TJ/PA. 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Processo nº 2010.3.007427-7. Acórdão nº: 95.167.Relatora: Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Julgamento: 28/02/2011. Publicação: 03/03/2011) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/par%C3%A1grafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Agravo de Instrumento. Acórdão nº: 93.322. Processo nº: 2010.3.006343-6. Relatora: Gleide Pereira de Moura. Data do julgamento: 08/11/2010. Data de publicação: 02/12/2010) (grifei). Pelas razões acima expostas, considerando a irrecorribilidade da decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado no instrumento, não conheço do presente recurso. Renovo a determinação de intimaçãoa3 da parte agravada na forma prescrita no inciso V do artigo 527 , do CPC , para que responda, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. Publique-se e cumpra-se. Belém, 11 de abril de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora...

TJ-PA - Ação Rescisória AR 00413890820108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2014
EMENTA

Sendo assim, não restou atendido o disposto no art. 488 , II , do CPC , o que inviabiliza o recebimento da ação. Ante o exposto, na ausência do pagamento das custas e do depósito exigido pelo art. 488 , II , do Código de Processo Civil , indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 490 , II , do Código de Processo Civil . Publique-se e Intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator

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