Art. 10, Inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS ENQUADRADAS NO ART. 10 DA LEI N. 8.429 /92. PENAS QUE DEVEM GUARDAR OBSERVÂNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 12, INC. II, DO MESMO DIPLOMA LEGISLATIVO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se entendeu, no ponto aqui relevante, pela condenação do recorrente na sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de seis anos. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente que suas condutas foram enquadradas no art. 10 da Lei n. 8.429 /92, cabendo, portanto, a aplicação das sanções previstas no art. 12 , inc. II , do mesmo diploma legislativo - o que importa na redução da vedação de contratação com o Poder Público e recebimento de incentivos fiscais ou creditícios de seis anos para cinco anos. 3. Embora o extenso acórdão tenha feito menção a atos que importaram na violação simultânea aos arts. 9º , 10 e 11 da Lei n. 8.429 /92, ficou registrado no tópico da aplicação das sanções que as condutas dos réus foram finalmente enquadradas apenas no art. 10 , incs. I e XII , deste diploma normativo (fl. 1.966). 4. Assim sendo, são aplicáveis, na hipótese, as penas do art. 12 , inc. II , da Lei n. 8.429 /92, nos limites em que lá previstos, vale dizer, no ponto que importa, no limite de cinco anos, sob pena de não-observância da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso especial provido.