Art. 10, Inc. Xv da Lei de Greve - Lei 7783/89 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 10, Inc. Xv da Lei de Greve - Lei 7783/89

• TRT-8 - Dissídio Coletivo de Greve: DCG XXXXX20225080000

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  GREVE. PARALISAÇÃO. ATIVIDADES ESSENCIAIS. Não cabe ao Estado tolher o direito de greve antes mesmo de seu exercício. As únicas limitações impostas a esse exercício referem-se aos serviços ou atividades essenciais e aos abusos cometidos. As atividades portuárias são consideradas essenciais, devendo ser garantida, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população, cabendo aos sindicatos ou aos trabalhadores comunicar aos empregadores, com antecedência mínima de 72 horas, a decisão de deflagrar o movimento grevista (artigos 11 e 13 da Lei 7.783 /89), o que foi atendido. No caso, por medida liminar, foi garantido o percentual mínimo para atendimento das necessidades inadiáveis da população, não havendo comprovação do descumprimento da decisão, razão pela qual consideram-se atendidas as exigências da Lei 7.783 /89 e declara-se a legalidade da greve. Improcedente a ação.

• TRT-8 - Dissídio Coletivo de Greve: DCG XXXXX20245080000

  Jurisprudência • Decisão • Mostrar data de publicação

  A demandante exerce atividade essencial, conforme artigo 10 , XV , da Lei 7.783 /89, a qual exige para a deflagração do movimento paredista a observância dos procedimentos impostos na mencionada lei, dentre... A continuidade das atividades portuárias é essencial para não gerar prejuízos à União, aos clientes e a coletividade em geral, ao teor do disposto no art. 10 , XV , da Lei 7.783 /1989... eles, a comunicação da decisão aos empregados e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação (artigo 13 , da Lei 7.783 /89)

• TRT-17 - XXXXX20235170000

  Jurisprudência • Decisão • Mostrar data de publicação

  XV , da Lei 7.783 /89, cuja continuidade dos serviços está garantida pela Lei de Greve... Veja-se que a decisão expôs claramente as razões de decidir, fundamentando que as sucitantes prestam serviços em local no qual se desenvolve atividade portuária, que está enquadrada como essencial no art. 10