Art. 1010, § 2 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO SUPERFICIAL. OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPTIDÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284 /STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 /STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 /STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 /STJ DECISÃO MANTIDA. 1. A impugnação superficial dos fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem assim a ausência de demonstração da suposta ofensa à legislação federal, impede o conhecimento da controvérsia de mérito por incidir o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 1.1. No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar a violação dos dispositivos legais indicados nas razões recursais, limitando-se a suscitá-la de forma genérica, sem contudo indicar, de modo preciso e analítico, de que maneira o acórdão recorrido teria ofendido as normas dos arts. 171 , II , e 1.604 do CC/2002 , e 374 , II e III , do CPC/2015 . 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que exijam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 2.1. Na medida em que as instâncias ordinárias afirmaram a existência de paternidade socioafetiva entre o agravante e o agravado, a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7 /STJ. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem o enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 3.1. Os argumentos relativos às violações dos dispositivos legais indicados no recurso ? arts. 171 , II , e 1.604 do CC/2002 , e 374 , II e III , do CPC/2015 ? não foram objeto de exame pela Corte local. 3.2. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015 , somente se configura quando a parte recorrente suscita violação ao art. 1.022 da lei processual, pois somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, providência não adotada no recurso especial apresentado. Precedentes. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 /STF. 4.1. Na espécie, a conclusão do aresto encontra amparo na aplicação do art. 1.609 , caput, do CC/2002 , dispositivo de cuja violação não cogitam as razões do especial. 5. "Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva". ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012). 5.1. Com o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da existência de paternidade socioafetiva ? conclusão insindicável na instância excepcional ? o exame do especial esbarra no obstáculo da Súmula n. 83 /STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANO MORAL. EMPREGADO DISPENSADO APÓS QUATRO DIAS DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte entende caber o dano moral, nos casos de contratação frustrada, por violação ao princípio da boa - fé objetiva. No caso, a dispensa após quatro dias da contratação pressupõe ausência de razoabilidade, o que implica no reconhecimento de violação ao art. 422 do Código Civil . Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. EMPREGADO DISPENSADO APÓS QUATRO DIAS DA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Controvérsia sobre condenação em dano moral, no caso em que , após submeter-se a processo seletivo, o empregado fora dispensado depois do quarto dia do contrato de experiência. O reclamante alega abuso do poder potestativo do empregador. A jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de caber o dano moral, nos casos de contratação frustrada, por violação ao princípio da boa - fé objetiva, porquanto a dispensa após quatro dias da contratação carece de razoabilidade, o que implica no reconhecimento de violação ao art. 422 do Código Civil . Recurso de revista conhecido e provido .