Art. 1010, § 3 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1010, § 3 da Lei 13105/15

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-71.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento – Apelação – Efeitos – Após o advento da Lei n.º 13.105 /15, que institui em nosso ordenamento jurídico um novo Código de Processo Civil , não mais compete ao Juízo de primeiro Grau realizar o juízo de prelibação recursal, nos termos do art. 1.010 , § 3.º – Competência exclusiva do Tribunal – Norma cogente, que não pode ser olvidada pelo julgador – Decisão reformada – Recurso provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80563967001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE ART. 1.010 , § 3º DO CPC - REFORMA DA DECISÃO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL - Nos termos do CPC , art. 1.010 , § 3º : Após as formalidades previstas nos §§ 1º E 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade do CPC - Considerando que o recurso de apelação foi interposto na vigência do CPC /15, - Lei nº 13.105 /2015 - que estabelece em seu § 3º, do art. 1010, a competência do Tribunal para exercer o juízo de admissibilidade recursal, impõe-se a reforma da decisão agravada, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238090174 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL. 1. De acordo com a sistemática processual do CPC de 2015 , o juízo de admissibilidade da apelação será feito exclusivamente pelo Tribunal (art. 1.010 , § 3º , do CPC ). 2. No caso em tela, foi interposto recurso apelatório contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução. Assim, considerando que o primeiro grau não possui competência para a admissibilidade recursal, a mera interposição do apelo é garantia de que o processo chegará ao Tribunal tão logo observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Peças Processuais que citam Art. 1010, § 3 da Lei 13105/15

  • Petição - TJBA - Ação Contratos de Consumo - Procedimento Comum Cível - contra Victor Ferreira Barcelos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0146 em 16/10/2023 • TJBA · Comarca · JUAZEIRO, BA

    do art. 1.010 , do CPC/15... Segundo as disposições do art. 1.010 , § 3º , do CPC/15 , o juízo de admissibilidade recursal da apelação cabe exclusivamente ao órgão ad quem. Segundo o CPC/2015 , cabe ao MM... desta Apelante para recolhimento do preparo, inteligência do § 3º , do art. 1.010 , do CPC/15 : Art. 1.010 [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias

    Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Práticas Abusivas

  • Petição - TJPA - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível - contra Fundo Municipal de Saude de Terra Santa e Municipio de Terra Santa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0128 em 12/09/2023 • TJPA · Comarca · TERRA SANTA, PA

    Segundo as disposições do art. 1.010 , § 3º , do CPC/15 , o juízo de admissibilidade recursal da apelação cabe exclusivamente ao órgão ad quem. Segundo o CPC/2015 , cabe ao MM... ART. 1.010 , § 3º , CPC . USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO CASSADA. 1... Dispõe o art. 1.010 , do CPC : Art. 1.010

    Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Indenização Por Dano Material

  • Petição - TJBA - Ação Contratos de Consumo - Apelação Cível - contra Trip Homes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0146 em 16/10/2023 • TJBA · Comarca · JUAZEIRO, BA

    do art. 1.010 , do CPC/15... Segundo as disposições do art. 1.010 , § 3º , do CPC/15 , o juízo de admissibilidade recursal da apelação cabe exclusivamente ao órgão ad quem. Segundo o CPC/2015 , cabe ao MM... desta Apelante para recolhimento do preparo, inteligência do § 3º , do art. 1.010 , do CPC/15 : Art. 1.010 [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias

    Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor

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Modelos que citam Art. 1010, § 3 da Lei 13105/15

  • Modelo de Recurso de Apelação para a segunda fase da OAB em Direito Civil

    Modelos • 27/10/2022 • Luiza Klein Haas

    Requer a intimação do apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 dias, conforme art. 1003 , § 5º , do CPC e art. 1.010 , § 1º , do CPC... Ao final, requer a remessa do presente recurso ao Tribunal de Justiça do Estado…, independentemente do juízo de admissibilidade, por força do art. 1010 , § 3º , do CPC... DA TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo legal de 15 dias, conforme art. 1003 , § 5º , do CPC , contados da intimação do advogado, conforme art. 1003 , caput, do CPC

  • XIX Exame de Ordem Unificado (2016.1) - Peça prático-profissional da 2ª fase de Direito Civil

    Modelos • 26/04/2023 • Arthur Sales

    de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para sua admissão, processamento e julgamento, independetemente do juízo de admissibilidade, conforme § 3 do art. 1010 do CPC ; Por fim, requer a juntada do comprovante... Outrossim, requer a intimação do apelado para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias, conforme § 1 do art. 1010 e § 5 do art. 1003 , ambos do CPC ; Requer, ainda, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal... dias, nos termos do § 1 do art. 1010 do CPC ; c) A inclusão do comerciante LOJA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. no polo passivo; Termos que, pede deferimento

  • Contrarrazões De Apelação Cível

    Modelos • 05/04/2019 • Perfil Removido

    Requer, portanto, sejam estas apensadas aos autos supra para as devidas providências, remetendo-se em seguida à instancia superior, de acordo com art. 1010 , § 3º do CPC... 1.Fundamento : art. 1010 , § 1º , do CPC 2.Prazo: 15 dias após intimação para apresentação das contrarrazões. (§ 1º, art. 1010 NCPC) 3.Verificar os pressupostos de admissibilidade: · Intrínsecos: cabimento... § 1º do CPC , pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos

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