Art. 1012, § 1, Inc. Vi Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ( CPC/2015 , ART. 550 , § 5º ). DECISÃO QUE, NA PRIMEIRA FASE, JULGA PROCEDENTE A EXIGÊNCIA DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC , ART. 1.015 , II ). DÚVIDA FUNDADA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo dúvida fundada e objetiva acerca do recurso cabível e inexistindo ainda pronunciamento judicial definitivo acerca do tema, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. 2. Na hipótese, a matéria é ainda bastante controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, pois trata-se de definir, à luz do Código de Processo Civil de 2015 , qual o recurso cabível contra a decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas (arts. 550 e 551), condenando o réu a prestar as contas exigidas. 3. Não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento ( CPC/2015 , arts. 550 , § 5º , e 1.015 , II ). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença e o recurso cabível será a apelação. 4. Recurso especial provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. - ART. 1.015 DO CPC/15 . TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSA SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15 QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO E PODE SER ENFRENTADA EM APELAÇÃO, COMO SE DEPREENDE DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; OU QUE NÃO POSSA SER RELEGADA À APELAÇÃO ANTE A URGÊNCIA QUE DECORRA DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO APELO, MITIGANDO A TAXATIVIDADE, CONFORME TESE FIRMADA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 988, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO; A MATÉRIA SE AJUSTA AO ENUNCIADO DO TEMA 988 PARA SER MITIGADA A TAXATIVIDADE; E SE IMPÕE REJEITAR A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RECURSO. - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. A REGRA PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É O EFEITO SUSPENSIVO; E AS EXCEÇÕES QUE AFASTAM O SUSPENSIVO ESTÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO § 1º DO ART. 1.012 DO CPC/15 , AINDA QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA POSSA SER SUSPENSA PELO RELATOR SE DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO RECURSO SER PROVIDO OU, SE RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO, HOUVER RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, COMO DISPOSTO NOS § 3º E § 4º. NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO OU DESPEJO QUE DECORRA DE LITÍGIO SOBRE O ARRENDAMENTO OU PARCERIA DE IMÓVEL RURAL O ATO DEVE PRESERVAR A COLHEITA DA SAFRA, POR APLICAÇÃO HARMÔNICA E EXEGESE DAS REGRAS CONTIDAS NOS ART. 1º , § 1º E ART. 95 , I , DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ). CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO PARA ASSEGURAR QUE O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO NÃO OCORRA ANTES DE REGULAR COLHEITA DA SAFRA.RECURSO PROVIDO.