Art. 1017, § 2, Inc. Ii Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - Decisão que determinou a juntada de documentação para a apreciação da concessão da justiça gratuita - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pretensão de reforma da decisão para concessão dos benefícios da justiça gratuita - DESCABIMENTO - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente deu impulso ao processo, concedendo prazo para comprovação da alegada hipossuficiência - Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 , do Código de Processo Civil - Ato jurisdicional combatido que apenas postergou a apreciação do pedido - PESSOA JURÍDICA - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - IRRESIGNAÇÃO PREMATURA - Decisão não agravável - Inteligência do art. 1.001 , do CPC - Pretensão de supressão de instância - Vedação legal - Falta de interesse recursal - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de conhecimento de agravo de instrumento não instruído com cópias dos documentos obrigatórios apontados no art. 1.017 , inc. I , § 3º do CPC - INADMISSIBILIDADE - Artigo 932 , inciso III , do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA SUPRIMENTO DA FALTA. DESATENDIMENTO DA RECORRENTE. É ônus do agravante a formação do instrumento com a íntegra das peças obrigatórias. Art. 1.017 , CPC . Situação dos autos em que a agravante, embora regularmente intimada para suprir a falta, deixou de atender ao ordenado, implicando a inadmissibilidade do recurso. Precedentes jurisprudenciais.PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NCPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.A decisão interlocutória que não encontra especificação em uma das situações de cabimento previstas no art. 1.015 do NCPC é insuscetível de recurso. A decisão que dispõe sobre exceção de incompetência, não prevista no rol da norma, impede a interposição do recurso de agravo de instrumento. Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932 , III , CPC/2015 ). Precedentes desta Corte.AGRAVO NÃO CONHECIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-22.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: IVANETE DOS SANTOS DA SILVA Advogado (s): MARCELINO JOSE GUIMARAES SANTANA APELADO: GIRLENE DE PAULA SOUZA LOPES Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA UNICAMENTE SOBRE A MATÉRIA ATINENTE À JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO ANTERIORMENTE INDEFERIDA, POR INTERMÉDIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO. PRÓPRIA COMARCA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.016 E 1017 , § 2º , II , DO CPC . RESTANDO CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-22.2016.8.05.0150 , em que figuram como apelante IVANETE DOS SANTOS DA SILVA e como apelada GIRLENE DE PAULA SOUZA LOPES. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, .