Modelo de Agravo de Instrumento para ação de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXX

EMBARGANTE (MENOR), menor impúbere, neste ato representada por sua genitora REPRESENTANTE LEGAL, brasileira, solteira, atendente, inscrita regularmente no CPF sob o nº xxx e RG MG-xxxx, ambas residentes e domicilidas no endereço xxx, Autora nos autos da AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA que tramita na ____vara de família da Comarca de cidade/estado, Processo nº xxx, não se conformando com a r. Decisão interlocutória de ID xxx. E com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, vem respeitosamente a V. Excelência interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com respaldo no art. 995, parágrafo único, do CPC e art. 1.015, inc. I, pelas seguintes razões anexas.

I – Do Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c CPC, art. 98, § 1º, inciso VIII)

A Agravante é beneficiária da justiça gratuita, logo, não há necessidade legal de fazer o preparo do presente recurso.

II – Da Tempestividade

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, visto que a publicação da decisão ocorreu em 15/03/2021, sendo a ciência da decisão tomada aos dias xxx Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia xxx (art. 1.017, inc. I, NCPC c/c art. 1015 NCPC)

III – Do Nome e endereço completo do advogado

Advogadas da Agravante: Fulana , OAB/MG sob o nº xxx e Sicrana, OAB/MG sob o nº xxx ambas com escritório no endereço x endereço eletrônico xxx (art. 106, I, Novo CPC).

Advogado do Agravado: O agravado não possui advogado cadastrado nos autos.

IV- Da Juntada das Peças Obrigatórias e Facultativas (art. 1.017, § 5º CPC)

Dispensa-se no presente caso a juntada de cópia dos autos do processo em questão por tratar-se de processo eletrônico, nos termos do artigo 1.017, § 5º do Código de Processo Civil. Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça ( CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso ( CPC, art. 1.019, inc. I).

Respeitosamente, pede deferimento.

Local e data

Advogado

Oab nº xxx

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

DOUTOS DESEMBARGADORES

A Respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, visto que proferida sem se atentara aos fatos aduzidos pela agravante em sede de inicial, esmiuçando o binômio necessidade x possibilidade de forma clara e precisa, o que deixou claro serem pertinentes os pedidos feitos acerca dos alimentos provisórios.

Autos do processo nº xxxx

Foro de CIDADE/ESTADO – ____ Vara Da Família

Agravante: Fulana

Agravado: Sicrano

I- DO RESUMO DOS FATOS

Trata-se de ação que envolve interesses de menor impúbere, que não possui condições financeiras arcar com as despesas inerentes ao próprio sustento.

Ademais, a menor também possui condição específica em relação a proteína do leite, o que acaba por gerar custos excessivos em relação a sua alimentação, o que tem ficado um tanto quanto oneroso para que a genitora arque sozinha com tais custos.

Assim, ingressou com demanda para obter alimentos face ao agravado.

Em sede de inicial restou comprovado aravés de documentação fornecida pelo consultório pediátrico onde a menor faz acompanhamento que a mesma necessita de uma atenção quanto ao seu quadro de saúde, logo, faz jus ao pleito de alimentos provisórios suscitados, pois o pedido fora devidamente acompanhado de planilha de despesas e documentação comprobatória.

Ademais, as fontes de renda do agravado também foram levadas ao conhecimento do juízo a quo, elucidando a possibilidade de pagamento.

Porém, em sua decisão interlocutória que ensejou a propositura de tal agravo (ID xxxx), se extrai o seguinte:

Colocar trecho da decisão.

Tal afirmativa trata-se de um equívoco, uma vez que a inicial deixa muito bem comunicado as fontes de renda do genitor, listando uma por uma bem como colocando média do salário recebido pelo agravado.

Ademais, outro trecho também faz notar o descuido no tocante à atenção dada às indicações feita na exordial quanto à condição do quadro de saúde da agravante, quando afirma que “Em razão do exposto, arbitro pensão alimentícia provisória no valor mensal de 30% do salário mínimo, quantia suficiente para a manutenção minimamente digna do (a)(s)

autor (a)(es)[...]”.

Não é razoável que seja determinado o montante de 30% do salário mínimo vigente para uma criança menor que necessita de cuidados especiais no tocante à alimentação e acompanhamento médico específico para tratamento alérgico.

Assim, requer mediante interposição de agravo a reforma da r. Decisão ora proferida pelo juízo de origem.

Este é o resumo necessário dos fatos.

II-DO DIREITO E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

No atual quadro pandêmico, a genitora da agravante vem encontrando maiores necessidades em custear todos os gastos com a menor, principalmente no tocante à sua alimentação, que deve ser prioridade e é a parte mais onerosa na criação da agravante.

Por isso, diante da necessidade, bem como da determinação de apenas 30% do salário mínimo vigente mesmo com a demonstração clara das múltiplas fontes de renda o agravado, não restam dúvidas de que a r. Decisão merece ser reformada, para que sejam determinados os alimentso provisórios nos termos da exordial, quais sejam 60% do salário mínimo vigente.

Sobre a tutela de urgência requerida está claro a necessidade da concessão pois o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a: (i) Probabilidade do direito e; (ii) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Presentes tais requisitos, a tutela de urgência será deferida, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vide o § 3º do artigo 300 CPC/2015. Cumpre ressaltar que estão presentes todos os requisitos legais para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente.

IV-DO PEDIDO

1- Requer a Vossa Excelência, o conhecimento do presente recurso no sentido de conceder a liminar que determine os pagamento dos alimentos provisórios no importe de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente.

2- Requer o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e conceder os pedidos de urgências feitos em sede de inicial.

Respeitosamente, pede deferimento.

Local e Data.

Advogada

OAB xxx