Art. 1021, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015 , XI , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373 , § 1º , DO CPC/15 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015 , XI e 373 , § 1º , do CPC/15 , contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373 , I e II , do CPC/15 , denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC . 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º , VIII , do CDC , e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015 , XI , e 373 , § 1º , do CPC/15 , demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373 , § 1º , do CPC/15 . 6- O art. 373 , § 1º , do CPC/15 , contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º , VIII , do CDC , e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373 , I e II , do CPC/15 , de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. 8- Nesse cenário, é cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas no art. 373 , § 1º , do CPC/15 , pois somente assim haverá a oportunidade de a parte que recebe o ônus da prova no curso do processo dele se desvencilhar, seja pela possibilidade de provar, seja ainda para demonstrar que não pode ou que não deve provar, como, por exemplo, nas hipóteses de prova diabólica reversa ou de prova duplamente diabólica. 9- Recurso especial conhecido e provido.

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.ART. 932 , III , CPC . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. MATÉRIA NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , CPC . JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 , § 2º , CPC . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVO DO INCISO III , DO ART. 1.015 , CPC . REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM É DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA.MESMO TRATAMENTO JURÍDICO PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DECISÕES 2QUE VERSEM SOBRE COMPETÊNCIA. EVITA PREJUÍZO E RETARDO NO TRÂMITE PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL.CONFORMIDADE COM POSICIONAMENTO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO.MÉRITO RECURSAL. DECISÃO QUE DECLARA INCOMPETÊNCIA PROFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ART. 9º E 10º CPC .RECONHECIDA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL E NOVO JULGAMENTO.