Art. 1033, Inc. Iii do Código Civil em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DISCUSSÃO INCIDENTAL SOBRE A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE - ART. 1.033 , III , DO CÓDIGO CIVIL - DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS TITULARES DA MAIORIA ABSOLUTA DO CAPITAL SOCIAL - SÓCIO MINORITÁRIO DISSIDENTE - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA SOCIEDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS - ART. 603 , § 1º , CPC - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E UNÂNIME PELA DISSOLUÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. - O pronunciamento judicial que decreta a dissolução parcial de sociedade, por colocar fim à fase cognitiva do processo (art. 203 , § 1º , CPC ), tem natureza jurídica de sentença, contra a qual é cabível o recurso de apelação (STJ, REsp n. 1.954.643/SC ) - Nos termos do art. 1.033 , III , do CC , dissolve-se sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na de prazo indeterminado - A deliberação dos sócios pela dissolução total não impede os dissidentes de continuarem na sociedade, prosseguindo a execução de seu objeto social, o que prestigia o princípio da preservação da empresa, sem prejudicar, por ouro lado, o pagamento dos haveres daqueles que deliberaram pela resolução - Conforme dispõe o art. 603 , § 1º , do CPC , havendo manifestação expressa e unânime pela concordância quanto à dissolução parcial da sociedade, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes.