Art. 104, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 104, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSAS TESES JURÍDICAS. AFRONTA AOS ARTS. 82 , 131 , 134 , § 1º , B E D, E 145 DO CC/16 E ARTS. 104 , I , E 166 , I E V , DO CC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211 /STJ E Nº 282/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 /STF. POSSÍVEL NULIDADE DO ATO DE TRANSMISSÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 /STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC , não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial - Súmulas nº 211 /STJ e nº 282/STF. 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula nº 283 /STF. 4. Verificar a possível nulidade do ato de transmissão em face da existência de ação anulatória exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial - Súmula nº 7 /STJ. 5. Não há julgamento extra petita quando o Tribunal decide a causa nos limites em que foi posta, utilizando os fundamentos necessários para tanto, conforme constante nos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00017515001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 784 , III , DO CPC - REQUISITO CUMPRIDO - ASSINATURA APOSTA POR TERCEIRO EM NOME DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PODERES - ART. 104 , I , DO CC - LEGITIMAÇÃO - INFRINGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em violação do art. 784 , inciso III , do CPC , se o termo de confissão de dívida foi assinado por duas testemunhas - A obrigatoriedade de que os agentes sejam capazes, consoante preceitua o inciso I , do art. 104 , do CC/02 , se refere a dois aspectos da capacidade, sendo eles o poder de praticar pessoalmente os atos jurídicos da vida civil e, a legitimação, que consiste na capacidade especial subjetiva para certos atos - Se um terceiro sem poder para representar a empresa devedora, assina um termo de confissão de dívida, viola o requisito de legitimação do negócio jurídico previsto no art. 104 , inciso I , do CC/02 .

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Recurso especial : alega violação dos arts. 104 , I , II e III do CC/02 e 373 , I , do CPC/15 , bem como dissídio jurisprudencial... Aplica-se, na hipótese, a Súmula XXXXX/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 104 , I , II e III do CC/02 e 373... I , II e III do CC/02 e 373 , I , do CPC/15 , indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração

Mais Jurisprudência (+2.661)

Peças Processuais que citam Art. 104, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

  • Recurso - TRT02 - Ação Participação nos Lucros ou Resultados - Plr - Hte - contra Biotronik Comercial Medica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0039 em 10/08/2022 • TRT2 · 39ª Vara do Trabalho de São Paulo

    A r. sentença foi julgada improcedente e não homologou o acordo de autocomposição extrajudicial, em que pese tenham os requerentes cumprido com as exigências dos artigos art. 104 , I , do Código Civil... A r. sentença foi julgada improcedente e não homologou o acordo de autocomposição extrajudicial, pois em que pese tenham os requerentes cumprido com as exigências dos artigos art. 104 , I , do Código Civil... A r. sentença foi julgada improcedente e não homologou o acordo de autocomposição extrajudicial, pois em que pese tenham os requerentes cumprido com as exigências dos artigos art. 104 , I , do Código Civil

    Participação Nos Lucros Ou Resultados - Plr • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho • Pis - Indenização • Direito Individual Do Trabalho

  • Recurso - TJMG - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - [Cível] Embargos à Execução - de Capital Informatica Solucoes e Servicos contra Trivale Instituicao de Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0702 em 19/01/2024 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    inciso I , do CC/02... - A obrigatoriedade de que os agentes sejam capazes, consoante preceitua o inciso I , do art. 104 , do CC/02 , se refere a dois aspectos da capacidade, sendo eles o poder de praticar pessoalmente os atos... inciso I e 166 , inciso VII , do Código Civil , que dispõe sobre a nulidade dos atos jurídicos praticados por quem não tenha capacidade para fazê-los, o que se requer seja reconhecido

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0586 em 11/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Roque, SP

    "caput"e incisos I , II e III , do CC , por se cuidar de medida de Direito e de Justiça... Sustenta-se, em sede Recurso Especial, a ofensa direta ao artigo 104 , "caput" e incisos I , II e III , do Código Civil , porquanto desconsiderada, na espécie, a força vinculante do ato jurídico perfeito... Nesse diapasão, Eminentes Ministros, depreende-se que o ato jurídico perfeito, porque formatado nos moldes do que preconiza o artigo 104 ,"caput"e incisos I , II e III , do CC , não pode ter a sua eficácia

    Levantamento De Valor • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+3.798)

Doutrina que cita Art. 104, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Do Mútuo

    Trata-se da forma que a ciência do direito encontra para superar, em nome das exigências da realidade e da efetividade social, o rigor do comando do inciso I do art. 104 do Código Civil... Em primeiro lugar, o legislador fixa a necessidade de haver capacidade do agente para os atos da vida civil, sob pena de invalidade do negócio jurídico, a teor do que dispõe o inciso I do art. 104 do Código Civil... juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02

    Seção I. Disposições Gerais

    art. 104 , I )... O contrato de compra e venda é assim considerado inválido 79 , a teor do que estabelece o inciso II do art. 104 do Código Civil... O art. 113 do Código Civil , conforme lição de Renan Lotufo 15 , soma a boa-fé (lealdade) aos demais requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico

    V. arts. 3º , 104 , I , II , III , 105 , 106 , 107 , 123 , 124 , 209 , 489 , 548 , 549 , 762 , 795 , 907 , 912 , parágrafo único , 1.428 , 1.516 , § 3º , 1.548 , II , 1.653 , 1.802 , 1.860 , 1.900 , 1.912... Inaplicabilidade dos arts. 167 , § 1º , I , e 169 do CC/02 . […]” (STJ, REsp 1679501/GO , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.T., j. 10/03/2020). Art. 180... Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02 , que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico

    V. arts. 3º , 104 , I , II , III , 105 , 106 , 107 , 123 , 124 , 209 , 489 , 548 , 549 , 762 , 795 , 907 , 912 , parágrafo único , 1.428 , 1.516 , § 3º , 1.548 , II , 1.653 , 1.802 , 1.860 , 1.900 , 1.912... Inaplicabilidade dos arts. 167 , § 1º , I , e 169 do CC/02 . […]” (STJ, REsp 1679501/GO , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.T., j. 10/03/2020). Art. 180... Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02 , que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+3)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...