Art. 107, Inc. Vi do Código Penal em Todos os documentos

AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA. RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA SENTENÇA (ART. 143 DO CP ). ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 , VI , DO CP ). 1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do art. 143 , c.c. o art. 107 , VI , do CP . 2. Em se tratando de ofensa irrogada por meios de comunicação - como no caso, que foi por postagem em rede social na internet -, "a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa" (art. 143 , parágrafo único , do CP ; grifei). 3. A norma penal, ao abrir ao ofendido a possibilidade de exigir que a retratação seja feita pelo mesmo meio em que se praticou a ofensa, não transmudou a natureza do ato, que é essencialmente unilateral. Apenas permitiu que o ofendido exerça uma faculdade. 4. Se o ofensor, desde logo, mesmo sem consultar o ofendido, já se utiliza do mesmo veículo de comunicação para apresentar a retratação, não há razão para desmerecê-la, porque o ato já atingiu sua finalidade legal. 5. Declarada a extinção da punibilidade da Querelada.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DESTE PROCESSO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre o recebimento da denúncia, em 02/04/2014, e o édito condenatório proferido pelo Tribunal de origem em 17/12/2019 (fl. 251), não transcorreu o lapso prescricional de três anos, nos termos do art. 107 , inciso VI , do Código Penal , uma vez que a prescrição ficou suspensa por mais de três anos, de 02/04/2014 a 25/04/2017. 2. No mais, o valor da res furtivae - gêneros alimentícios avaliados em R$ 189,67 (cento e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos) (fl. 181) - corresponde a mais de 26% (vinte e seis por cento) do salário mínimo vigente à época do fato criminoso, R$ 724, 00 (setecentos e vinte e quatro reais), não podendo, assim, nos termos do entendimento pacífico desta Corte Superior, ser considerada insignificante. 3. Além disso, de acordo com o consignado pela Corte local, "[...] o apelado ostenta folha de antecedentes não recomendável, sendo uma anotação por lesão corporal no âmbito de violência doméstica e já foi agraciado com o princípio da insignificância pelo cometimento do delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas . Em 18/09/2017, o apelado voltou a delinquir, praticando novo delito de furto na Comarca da Capital. Naquela ação penal ( XXXXX-83.2017.8.19.0001 ) foi decretada a revelia do recorrido e suspenso o processo e o prazo prescricional, na forma do art. 366- CP , desde a efetivação da citação editalícia" (fls. 262-263). Diante desse quadro, não há como negar a maior reprovabilidade da conduta, reveladora da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. 4. Agravo regimental desprovido.