Art. 109, Inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CD'S E DVD'S ADQUIRIDOS NO PARAGUAI E INTRODUZIDOS CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , DO CP ). TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , V , DA CF/88 ). 1. O art. 109 , V , da CF/88 estabelece dois requisitos concomitantes e necessários para que se afete à Justiça Federal a competência para o julgamento do delito: a) a existência de tratado ou convenção internacional à qual o Brasil tenha aderido, que proteja o bem jurídico em questão; e b) a transnacionalidade da conduta, que se configura quando a execução do delito tenha se iniciado no país e o resultado ocorrido (ou que devesse ocorrer, na hipótese de tentativa) no estrangeiro, ou reciprocamente. 2. Em se tratando de direitos autorais , o Brasil é signatário da Convenção de Berna/1886, da Convenção Interamericana/1946 e da Convenção Universal dos Direitos do Autor/1952. 3. Comprovado nos autos que o investigado transportava CD's e DVD's gravados, falsificados, adquiridos no Paraguai e introduzidos irregularmente no País, configura-se a transnacionalidade da conduta. 4. A despeito de o crime de violação de direito autoral infringir, em regra, apenas o interesse particular, presente a nota de transnacionalidade na conduta, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do crime, com base no art. 109 , V , da CF/88 . 5. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do presente inquérito policial o Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, o suscitado.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC . 2. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159, IV, DO RISTJ. 3. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 4. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO MANDAMUS. DENÚNCIA NÃO JUNTADA. 5. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. 6. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , V , DA CF . 7. DELITO PREVISTO EM CONVENÇÃO. INTERNALIZAÇÃO POSTERIOR AO CRIME. IRRELEVÂNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. 8. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ESQUEMA DE CORRUPÇÃO. MATRIZ FRANCESA DA ALSTON. PAGAMENTO DE PROPINAS NO EXTERIOR. TEIAS DE OFFSHORES EM PARAÍSOS FISCAIS. INTERNALIZAÇÃO VIA OPERAÇÃO DÓLAR-CABO. 9. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC , uma vez que o pedido do recorrente se mostra contrário à jurisprudência dominante acerca da matéria. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. "Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão" ( AgRg no RHC n. 109.361/MG , Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019). 3. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 4. O recorrente entende ser parte ilegítima para responder à ação penal, uma vez que a imputação se encontra lastreada em documentos anteriores à sua entrada na empresa pública. Contudo, compulsando os autos, verifico que o recurso não foi instruído com cópia da inicial acusatória, o que inviabiliza o exame acerca da existência de justa causa para a ação penal. 5. A alegação de ilegitimidade passiva do recorrente foi devidamente rechaçada pelo Tribunal de origem, que considerou corretamente delineada a materialidade delitiva e os indícios de autoria, não havendo se falar, portanto, em ausência de justa causa para a ação penal. Eventual inconsistência relativa à data do "documento intitulado, 'Nota Lotus' (GISEL contrats de 'consultores' - Lotus Notes Desktop), encaminhado pelas autoridades suíças", deve ser melhor averiguada durante a instrução processual, momento apropriado para o Juízo a quo exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos. 6. A competência da Justiça Federal, na presente hipótese, encontra-se justificada no inciso V do art. 109 da Constituição Federal , o qual dispõe que, "aos juízes federais compete processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente". 7. Imputa-se ao recorrente o crime de corrupção passiva, o qual efetivamente encontra previsão em tratado ou convenção internacional (Decreto n. 5.687 de 31/1/2006). É irrelevante o fato de a convenção ter entrado em vigor no ordenamento pátrio após a prática dos fatos, porquanto, diversamente da alegação do recorrente, a competência criminal, por ser norma processual, é regida pelo princípio do tempus regit actum. Assim, devidamente preenchido o primeiro requisito trazido no inciso V do art. 109 da CF , haja vista a efetiva existência de convenção internacional, assinada pelo Brasil, visando o combate do crime de corrupção. 8. Quanto ao requisito da transnacionalidade do delito, consta que "toda a denúncia está embasada na premissa da existência de um esquema de corrupção idealizado e realizado, em grande parte, a partir da matriz francesa da empresa ALSTON" e que as condutas imputadas "ostentam claro caráter transnacional, com remessas de recursos por meio de teias de offshores sediadas em paraísos fiscais, e destino final a agentes públicos em tese corrompidos". Constato, assim, estar concretamente delineada também a transnacionalidade do delito. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.