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EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. Comprovado pela empresa o envio por e-mail da comunicação dos acordos individuais de redução de jornada de trabalho e salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, firmados no contexto da pandemia da Covid-19, exigida pelo art. 11 , § 4º , da MP 936 /2020, ainda que sem êxito, pela indisponibilidade do sindicato, irregular o auto de infração lavrado.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, por se tratar de ato administrativo, ostenta presunção de veracidade e revestido de legalidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal . Demonstrado nos autos o descumprimento do prazo de comunicação previsto no art. 11 , § 4º , da MP nº. 936 /2020, com envio ao sindicato da relação dos trabalhadores beneficiados pela medida provisória, após esgotado o prazo legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Portanto, a sentença não merece reforma. Recurso ordinário a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 936 /2020 CONVERTIDA NA LEI 14.020 /2020. VALIDADE DE ACORDO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Partes celebraram acordo individual para suspensão do contrato e redução proporcional de jornada e salário, com base na MP 936 /2020. Em 17/04/2020, o Plenário do STF enfrentou a questão em torno do § 4º do artigo 11 da MP 936 /2020, a qual prevê acordo individual e comunicação ao Sindicato, e concluiu que a comunicação/participação da entidade sindical não é requisito de validade do acordo individual, conforme acórdão ADI 6363 , publicado em 24/11/2020, prevalecendo o voto de divergência do Exmo Ministro Alexandre de Moraes. (TRT18, AIRO - XXXXX-14.2020.5.18.0141, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 27/10/2021)
art. 11 1 da Medida Provisória 936 6/2020, de maneira a assentar que "[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho [...] deverão... I, II e Parágrafo unicodo artigoo da aludida Medida Provisória... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido , em face da Medida Provisória n. 936 /2020, especificamente contra os dispositivos consubstanciados
No mais, o art. 11 , § 4º , da MP nº 936 /2020 (convertida na LEI Nº 14.020 , DE 6 DE JULHO DE 2020), estabelece que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão... temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado... Ainda neste sentido, a data limite para utilização das medidas emergenciais, deveria observar o prazo máximo de 240 dias, nos termos dos decretos 10.470 /20 (artigo 2º) e 10.517 /20 (artigo 2º), outro
No mais, o art. 11 , § 4º , da MP nº 936 /2020 (convertida na LEI Nº 14.020 , DE 6 DE JULHO DE 2020), estabelece que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão... temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado... Ainda neste sentido, a data limite para utilização das medidas emergenciais, deveria observar o prazo máximo de 240 dias, nos termos dos decretos 10.470 /20 (artigo 2º) e 10.517 /20 (artigo 2º), outro
§ 4º do artigo 11 da MP 936 : § 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória... Foi deferida, em parte, a medida liminar, para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4º do art. 11 da MP 936 /20, estabelecendo que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho... Constituição Federal , em virtude das previsões constantes nos artigos 7º, II; 8º, §§ 1º, 3º, II; 9º, § 1º, I e 11 caput da Medida Provisória, que não observariam a imprescindibilidade da negociação coletiva
Além do mais, o relator da ADI 6.363 MC/DF, Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936 /2020, confira-se o... do art. 11 da Medida Provisória 936 /2020, de maneira a assentar que "[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho [...] deverão... A Medida Provisória 936 /2020 dispôs sobre oPrograma Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e ainda sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública
§ 4º do artigo 11 da MP 936 : § 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória... Foi deferida, em parte, a medida liminar, para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4º do art. 11 da MP 936 /20, estabelecendo que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho... XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal , em virtude das previsões constantes nos artigos 7º, II; 8º, §§ 1º, 3º, II; 9º, § 1º, I e 11 caput da Medida Provisória, que não observariam a imprescindibilidade