Art. 11, § 4 da Medida Provisoria 936/20 em Doutrina

Provisória nº 936 , de 1º de abril de 2020 , regem-se pelas disposições da referida Medida Provisória... O benefício emergencial mensal de que trata este artigo é devido a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 936 , de 1º de abril de 2020 , e deve ser pago em até 30 (trinta) dias a contar da... Art. 20

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores... Como já mencionado anteriormente, talvez não tenha sido essa deliberadamente a intenção do legislador, mas, com a substituição do termo “Medida Provisória” por “Lei”, acabou concedendo novo prazo de renegociação... a polêmica situação da gestante em face das medidas aqui tratadas

Insistir na redução salarial por acordo individual sigiloso, fazendo vistas grossas ao art. 11 , § 4º , da MP 936 , representa risco exacerbado para o empregador, capaz de alimentar passivo trabalhista... Provisória. § 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados... As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão …

política quanto à liberdade de expressão dos alunos, a manutenção do processo, em virtude de um pleito simbólico de indenização, transformaria a Corte em órgão consultivo e os Juízos em “advice columnists ” 20... Tanto o art. 9º , § 1º (ação direta de inconstitucionalidade por ação ou omissão), quanto o art. 20 , § 1º (ação declaratória de constitucionalidade) da Lei n. 9.868 /99, aludem à necessidade de esclarecimento... No caso do judicial review, isso teria obviamente maior relevância, na me…

Consideramos ingênuo pensar que as decisões em sede de jurisdição constitucional sejam unidirecionais; no mais das vezes, tomam direções e provocam consequências – as quais o juiz deve observar, vide LINDB 20... Assim, se houver caracterização da institucionalidade em ato normativo geral e abstrato, ainda que interna corporis , deverá ser autorizada sua cassação. 20 Necessário registrar que o STF, em boa parcela... provisórias; f) decretos; g) resoluções de tribunais; h) regimentos internos de …

No entanto, a própria legitimidade democrática da Constituição e da jurisdição constitucional depende, em alguma medida, de sua responsividade à opinião popular... É a partir disso que as Constituições ganham novo perfil, na medida em que se prestam à busca dos instrumentos institucionais necessários para a preservação dos princípios fundamentais... República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. § …

Nesse período, as principais contribuições doutrinárias são de Couture, 20 em razão de seus estudos sobre garantias constitucionais, e os estudos dogmáticos sobre jurisdição e processo constitucional efetuados... provisórias; f) decretos; g) resoluções de tribunais; h) regimentos internos de tribunais; i) regimentos internos do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional; j) súmula vinculante... é determinada nas normas jurídicas como pressuposto ou consequência, ou seja, …