Art. 11, Inc. I, "h" da Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 11, Inc. I, "h" da Lei 8213/91

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-82.2019.4.03.9999

    Jurisprudência • Decisão • 

    Os destinam-se benefícios ao po s r segurad incapac o id s que, ade, apó prev s isto o cumprimento s na Lei nº d inc a c apac arênc id ia ad d e e labo 12 (d ral: oze) (i) meses incapac (art. id 25, ade... 62 e parágrafo único da Lei nº 5 ARE XXXXX / SP 8.213/91: (...) conced No ido c c aso om base conc na reto inc , apac consid idad erand e definitiv o que a para benefíc a ativ io idad fo e i habitual... 2 ARE XXXXX / SP nº 8.213/91. devem 11. ser Para aplic o cálc ad ulo os d o o s s juro índic s d es e mo prev ra isto e co s rreç no ão Manual monetária, de Orientaç Federal, ão apro d v e ad Pro o

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    12 , I , da Lei nº 8.212 /91, reproduzido no art. 11 , I, da Lei nº 8.213/91, cujo deslocamento, por exclusão, à categoria dos segurados facultativos prevista no art. 14 , da Lei nº 8.212 /91, e no art... E o art. 22 , inc... 22 , I e II , da Lei nº 8.212 /91, ao art. 6º , § 4º , da Lei nº 2.613 /55, ao art. 3º , do Decreto-Lei nº 1.146 /70, art. 15 , da Lei Complementar nº 11 /71, art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.406/46

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-84.2014.4.03.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, 4 Supremo Tribunal Federal RE XXXXX / SP sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”. 4... pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação; sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91’. 3... pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”

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Peças Processuais que citam Art. 11, Inc. I, "h" da Lei 8213/91

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Cobrança - (Art. 29, Inc. Ii da Lei 8213/91) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6303 em 17/10/2018 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campinas - 5ª Subseção, SP

    Tal ato não emana de uma Lei, portanto a parte autora, nos termos do inc. II, do art. 5° da CF, não é obrigada a concordar com o referido acordo... Campinas, SP, 11 de outubro de 2018. ADVOGADOS... II do art. 29 da lei 8213-91; Na citada Ação Cívil Publica, o INSS tornou publico mais uma vez que faria as revisões administrativas de acordo com calendário estabelecido no citado acordo e a partir de

    Art. 29, Ii, Da Lei 8.213/1991 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

  • Artigo 19 da Lei 8.213/91 - Atsum - contra Domina Moveis EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0303 em 01/06/2022 • TRT9 · 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu

    Além disso, o TST interpreta o alcance do art. 118 da lei 8213/91, mediante a Sumula 378 , em seu inc... inc... Art. 21 da lei 8.213/91: "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para

    Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Do Trabalho • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Estabilidade Acidentária • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Honorários Advocatícios • Sucumbência

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Fundamento na Constituição Federal, Art. 201, e na Lei 8213/91, Art. 42 e 59 da Lei N° 8.213/91 - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0103 em 08/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Caconde, SP

    I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 186, INC I, DA LEI 8.112/90 E ART. 41, INC. I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 2. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS."... 201, e na Lei 8213/91, art. 42 e 59 da Lei n° 8.213/91 em face do DE SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal criada pela Lei n° 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto n° 99.350, de... 40, INC

    Aposentadoria Por Invalidez • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Auxílio-doença Previdenciário

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Diários Oficiais que citam Art. 11, Inc. I, "h" da Lei 8213/91

  • TRT-11 12/03/2024 - Pág. 106 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Diários Oficiais • 11/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    O artigo 21, inc... I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa... Para o reconhecimento da estabilidade provisória a que se refere o artigo 118 da Lei 8.213/91, mister que haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias

  • TRT-11 12/03/2024 - Pág. 107 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Diários Oficiais • 11/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    O artigo 21, inc... I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa... Para o reconhecimento da estabilidade provisória a que se refere o artigo 118 da Lei 8.213/91, mister que haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias

  • DJGO 14/03/2024 - Pág. 18660 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    42 da Lei n° 8.213/91... O feito comporta julgamento antecipado, em razão da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do inc. I, do art. 355, do CPC... de Benefícios , com DIB (Data de Início do Benefício) a partir do requerimento administrativo ( 13/11/2023), nos termos do art. 43 da Lei nº 8.213/91 , observada a prescrição quinquenal

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