Art. 1133 do Código Civil em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL - O NÃO ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÕES DA TESTEMUNHA, QUE SE CONTRAPÕEM A FATO REPRESENTADO EM DOCUMENTO PÚBLICO, NÃO CONFIGURA OMISSÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, VISTO QUE O ART. 1.133 DO CÓDIGO CIVIL NÃO APENAS FOI MENCIONADO, COMO TAMBÉM TRANSCRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO. MANDATÁRIO. CÔNJUGE DO COMPRADOR. REGIME DO CASAMENTO. COMUNHÃO DE BENS. NULIDADE DA TRANSAÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 1.133 DO CÓDIGO CIVIL . - Sendo o mandatário casado em regime de comunhão de bens com a compradora do imóvel, incide a vedação inserta no art. 1.133 , II, do Código Civil , nulificando a operação. - Apelação provida.

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO POR PARTE DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Substabelecimento de procuração feita pelo mandatário a um terceiro para que o imóvel que lhe foi confiado para venda seja transferido para o seu próprio nome, é procedimento vedado pelo inciso II do art. 1133 do Código Civil . A decretação da nulidade do ato jurídico é medida que se impõe à transação realizada através de meios vedados pelo nosso ordenamento jurídico.