Art. 114, § 1 da Lei 11101/05 em Todos os documentos

Agravo de instrumento – Falência - Decisão que determinou a prestação de caução por parte da autora/agravante para garantia do pagamento dos honorários da administradora judicial nomeada – Insurgência da agravante – Alegação de que os honorários do administrador judicial devem ser suportados pela massa falida - Inadmissibilidade - Falida citada por edital e, aparentemente, sem ativos para honrar as despesas do procedimento falimentar – Função da administradora judicial que é essencial ao procedimento e deve ser devidamente remunerada para tanto - Caso concreto que autoriza ser excepcionada a regra contida no art. 25 da Lei nº 11.101 /2005, à luz do disposto no art. 114 , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005, acrescido pela Lei nº 11.112/2020 - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça – Inteligência do Enunciado nº 105 da III Jornada de Direito Comercial do CJF – Decisão agravada mantida – RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA. ARTS. 56 E 114 DA LEI DE FALENCIAS . PRECEDENTES. 1. A alegação da agravante de que houve violação à coisa julgada não foi ventilada nas razões de seu recurso especial, constituindo inovação recursal. 2. Não se conhece do recurso especial quanto à violação ao art. 535 do CPC quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284 /STF. 3. O início do prazo decadencial de um ano para a revocatória é contado a partir da efetiva publicação do aviso de que trata o art. 114 da Lei Falimentar, salvo a constatação de desídia do síndico. Precedentes. 4. Acolher o argumento do ora agravante de que a demora de sete anos para a publicação do aviso, a partir do qual é contado o prazo decadencial previsto no art. 56 , parágrafo único , da Lei de Falencias , seria injustificada, implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 /STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.