Art. 115, Inc. Ii Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 115, Inc. Ii Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C , DO CPC ). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154 , § 2º , DO DECRETO N. 3.048 /99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115 , II , DA LEI N. 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp XXXXX/PR , nos termos do art. 543-C do CPC , publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que "à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115 , II , da Lei n. 8.213 /91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 2. Agravo regimental não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 115 , II , DA LEI N. 8.213 /1991. ATO DO GERENTE EXECUTIVO DE BENEFÍCIOS DO INSS QUE DETERMINOU O DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR PENSIONISTA, A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. NORMATIVO QUE NÃO AUTORIZA, NA VIA ADMINISTRATIVO-PREVIDENCIÁRIA, A COBRANÇA DE VALORES ANTECIPADOS EM PROCESSO JUDICIAL. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão por morte contra ato de Gerente Executivo de Benefícios do INSS que determinou o desconto, no benefício, de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada. 3. O normativo contido no inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213 /1991 não autoriza o INSS a descontar, na via administrativa, valores concedidos a título de tutela antecipada, posteriormente cassada com a improcedência do pedido. Nas demandas judicializadas, tem o INSS os meios inerentes ao controle dos atos judiciais que por ele devem ser manejados a tempo e modo. 4. Recurso especial não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.ART. 130 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.213 /91, JULGADOINCONSTITUCIONAL PELO STF. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIQUIDAÇÃOCONDICIONADA. ART. 115 , II , DA LEI N. 8.213 /91. RECEBEDOR DE BOA-FÉ.INAPLICABILIDADE. 1. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivosconstitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 2. O art. 130 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91, declaradoinconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não guarda exatacoincidência com a questão tratada nos autos, uma vez que fazreferência a valores recebidos por força de liquidação condicionada. 3. Conforme precedentes desta Corte, o art. 115 , II , da Lei n.º 8.213 /91 é inaplicável quando o segurado é recebedor de boa-fé. 4. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, as parcelasprevidenciárias recebidas pelo segurado em decorrência daantecipação da tutela judicial posteriormente revogada não sãopassíveis de restituição, tendo em vista seu caráter alimentar. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Art. 115, Inc. Ii Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91

  • Recurso - TRF01 - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3600 em 19/10/2022 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    ART. 115 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. 1... do art. 115 , da Lei nº 8.213 /91... De fato, aplicável ao caso em tela, o artigo 115 , II da Lei 8.213 /91 (já supratranscrito) e o 154, inc. II e § 3º do Decreto nº 3.048 /99, que estatui: Art. 154

  • Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3600 em 19/10/2022 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    ART. 115 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. 1... do art. 115 , da Lei nº 8.213 /91... De fato, aplicável ao caso em tela, o artigo 115 , II da Lei 8.213 /91 (já supratranscrito) e o 154, inc. II e § 3º do Decreto nº 3.048 /99, que estatui: Art. 154

  • Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0127 em 05/12/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    Por fim, a norma trazida pelo inciso II do artigo 115 da Lei 8.213 /91 autoriza a restituição de quantias indevidamente pagas a título de benefício ..."... DO DIREITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ARTIGOS 876 , 884 e 885 , DO CÓDIGO CIVIL ; ARTIGO 520 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 115 , INCISO II , DA LEI nº 8.213 /91 Como já referido, no caso... O art. 115 , II , da Lei nº 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição

Modelos que citam Art. 115, Inc. Ii Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91

  • Ação Declaratório de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela Provisório de Urgência - INSS

    Modelos • 20/07/2022 • Marcos Rosário

    II , da Lei 8.213 /91, e 154 , § 3º , do Decreto 3.048 /99. 2... Por todo o exposto, temos que o artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91, permite ao INSS efetuar descontos diretamente do benefício do segurado quando se evidencia o pagamento indevido de benefício... Ademais, cancelado o benefício, não se caracteriza a hipótese de aplicação do art. 115 da Lei 8.213 /91

  • [Modelo] Petição Previdenciária

    Modelos • 10/10/2017 • Advogado Atualizado

    II , da Lei nº 8.213 /91, e 154 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99. 6... II , da Lei nº 8.213 /91, e 154 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99. 2... II , da Lei nº 8.213 /91, e 154 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99. 2

Doutrina que cita Art. 115, Inc. Ii Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Dariel Santana Filho, Marcelo Borsio e Jefferson Guedes

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Flávia Palmeira de Moura Coelho, Pablo Galas Pedrosa e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 115, Inc. Ii Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91

  • STJ 26/10/2023 - Pág. 3905 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    manutenção (artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91); ou ii) inexistindo benefício em manutenção, deverá proceder a inscrição do crédito em dívida ativa (artigo 115 , parágrafo 3º , da Lei 8.213 /91)... II , da Lei 8.213 /91, com a redação posterior à Lei 13.846 /2019... E, nesta perspectiva, assim dispõe o art. 115 da Lei 8.213 /91, na sua redação atual, in verbis: (...)

  • STJ 27/05/2024 - Pág. 4290 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    II , da Lei 8.213 /91, com a redação posterior à Lei 13.846 /2019... da Lei 8.213 /91... Com efeito, considerando que a questão foi tratada à luz do artigo 115 , II , da Lei nº 8.213 /91, desde o primeiro julgado, verifica-se que prevaleceu o entendimento de que a questão permanece tratada

  • STJ 22/05/2024 - Pág. 2616 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    OBSERVÂNCIA DO ART. 115 , II E PARÁGRAFO 3º , DA LEI 8.213 /91. NECESSIDADE. 1... Considerando que a controvérsia objeto do Tema Repetitivo foi resolvida pelo STJ à luzdo artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91, desde o primeiro julgado (R Esp n. 1.401.560/MT), linha de fundamentação mantida... Reafirmada a tese, o INSS faz jus à devolução de quantia indevidamente paga, a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do artigo 115 , II , da Lei n.º 8.213 /1991, seja na redação

Artigos que citam Art. 115, Inc. Ii Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91

Notícias que citam Art. 115, Inc. Ii Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91

  • TRF-2ª - Benefícios pagos a maior devem ser descontados mesmo nos casos de boa-fé

    E explicou que “o artigo 115 , II da Lei 8.213 -91 autoriza o desconto dos benefícios de parcelas pagas além do devido, sem fazer qualquer distinção entre os valores recebidos de boa ou má fé”... O artigo 115 da Lei 8.213 -91 não isenta o segurado de boa fé da devolução dos valores recebidos além do devido, garante apenas a possibilidade de parcelamento

  • Benefícios pagos a maior devem ser descontados mesmo nos casos de boa-fé

    E explicou que “o artigo 115 , II da Lei 8.213 -91 autoriza o desconto dos benefícios de parcelas pagas além do devido, sem fazer qualquer distinção entre os valores recebidos de boa ou má fé”... O artigo 115 da Lei 8.213 -91 não isenta o segurado de boa fé da devolução dos valores recebidos além do devido, garante apenas a possibilidade de parcelamento

  • Benefícios pagos a maior devem ser descontados mesmo nos casos de boa-fé

    E explicou que “o artigo 115 , II da Lei 8.213 -91 autoriza o desconto dos benefícios de parcelas pagas além do devido, sem fazer qualquer distinção entre os valores recebidos de boa ou má fé”... O artigo 115 da Lei 8.213 -91 não isenta o segurado de boa fé da devolução dos valores recebidos além do devido, garante apenas a possibilidade de parcelamento