Art. 115, Inc. Ii Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C , DO CPC ). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154 , § 2º , DO DECRETO N. 3.048 /99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115 , II , DA LEI N. 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp XXXXX/PR , nos termos do art. 543-C do CPC , publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que "à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115 , II , da Lei n. 8.213 /91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 2. Agravo regimental não provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 115 , II , DA LEI N. 8.213 /1991. ATO DO GERENTE EXECUTIVO DE BENEFÍCIOS DO INSS QUE DETERMINOU O DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR PENSIONISTA, A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. NORMATIVO QUE NÃO AUTORIZA, NA VIA ADMINISTRATIVO-PREVIDENCIÁRIA, A COBRANÇA DE VALORES ANTECIPADOS EM PROCESSO JUDICIAL. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão por morte contra ato de Gerente Executivo de Benefícios do INSS que determinou o desconto, no benefício, de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada. 3. O normativo contido no inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213 /1991 não autoriza o INSS a descontar, na via administrativa, valores concedidos a título de tutela antecipada, posteriormente cassada com a improcedência do pedido. Nas demandas judicializadas, tem o INSS os meios inerentes ao controle dos atos judiciais que por ele devem ser manejados a tempo e modo. 4. Recurso especial não provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.ART. 130 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.213 /91, JULGADOINCONSTITUCIONAL PELO STF. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIQUIDAÇÃOCONDICIONADA. ART. 115 , II , DA LEI N. 8.213 /91. RECEBEDOR DE BOA-FÉ.INAPLICABILIDADE. 1. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivosconstitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 2. O art. 130 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91, declaradoinconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não guarda exatacoincidência com a questão tratada nos autos, uma vez que fazreferência a valores recebidos por força de liquidação condicionada. 3. Conforme precedentes desta Corte, o art. 115 , II , da Lei n.º 8.213 /91 é inaplicável quando o segurado é recebedor de boa-fé. 4. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, as parcelasprevidenciárias recebidas pelo segurado em decorrência daantecipação da tutela judicial posteriormente revogada não sãopassíveis de restituição, tendo em vista seu caráter alimentar. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.