Art. 118, Inc. Ii, "b" da Lei 13473/17 em Todos os documentos

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 932 , inc. II , do CPC , indefiro o pedido de tutela recursal pleiteada. Comunique-se. Publique-se. Intime-se. Após, à conclusão... A indicada afronta dos arts. 1º e 2º , caput, e § 2º , da Lei 6.830 /1980; do art. 39 , § 2º , da Lei 4.320 /1964 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses... (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Na hipótese, o crédito em execução não possui natureza tributária, vez que se trata de multa imposta pela exequente no exercício do poder de polícia, com fulcro no art

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 932 , inc. II , do CPC , indefiro o pedido de tutela recursal pleiteada. Comunique-se. Publique-se. Intime-se. Após, à conclusão... A indicada afronta dos arts. 1º e 2º , caput, e § 2º , da Lei 6.830 /1980; do art. 39 , § 2º , da Lei 4.320 /1964 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses... O art. 36 da Lei 13.869 , de 5/9/2019 (ainda em"vacatio legis"), tipifica a seguinte conduta:"Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 932 , inc. II , do CPC , indefiro o pedido de tutela recursal pleiteada. Comunique-se. Publique-se. Intime-se. Após, à conclusão... A indicada afronta dos arts. 1º e 2º , caput, e § 2º , da Lei 6.830 /1980; do art. 39 , § 2º , da Lei 4.320 /1964 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses... 8º da Lei nº 9933 /99