Aproximadamente 4 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 118 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 118. O Congresso Nacional considerará, na sua deliberação pelo bloqueio ou desbloqueio da execução física, orçamentária e financeira de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos de obras e serviços com indícios de irregularidades graves:
II - as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela execução, que devem abordar, em especial:
a) os impactos sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela população;
b) os riscos sociais, ambientais e à segurança da população local, decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento;
c) a motivação social e ambiental do empreendimento;
d) o custo da deterioração ou da perda de materiais adquiridos ou serviços executados;
e) as despesas necessárias à preservação das instalações e dos serviços já executados;
f) as despesas inerentes à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;
g) as medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou da entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados;
h) o custo total e o estágio de execução física e financeira de empreendimentos, contratos, convênios, obras ou parcelas envolvidas;
i) empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação;
j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e
k) custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50359402520194040000 5035940-25.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Decisão: (REsp 1347317/PR, Rel. Dispõe o art. 185-A do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, que: [...] na hipótese de o devedor tributário...II do art. 1.019 do CPC. Após, retorne o processo concluso para julgamento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50359402520194040000 5035940-25.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Decisão: (REsp 1347317/PR, Rel. Dispõe o art. 185-A do CTN , com redação dada pela LC 118 /2005, que: [...] na hipótese de o devedor...II do art. 1.019 do CPC . Após, retorne o processo concluso para julgamento.

DOSP 01/08/2017 - Pág. 35 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/08/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DE CONTRATO CT RP 13473/17-01 - Aquis. de Concreto Resinoso Não Emulsionado. Ratificação da situação de inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25 , II da Lei 8.666 /...II , da Lei Federal nº 8.666 /93.

DOSP 02/08/2017 - Pág. 43 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
HOMOLOGAÇÃO PG MT-13473/17 - FORNECIMENTO E MONTAGEM DE DOIS CLASSIFICADORES LAVADORES DE AREIA TIPO.... 24 , inc. Est. n.º 109.091.375–118 – Insc.