Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2023.8.26.0451 São Paulo

Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de um ano. Recurso da defesa. Preliminar. Prova ilícita. Absolvição. Impossibilidade. Nulidade não configurada. Preliminar afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Alteração do prazo da medida socioeducativa. Possibilidade. Artigo 118, § 2º, do ECA. Adequação para o prazo mínimo previsto em lei. Recurso parcialmente provido.