Art. 12, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00 em Todos os documentos

Portanto, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos arts. 15 , 17 , 19 e 20 , da LC 101 /00 – Lei de Responsabilidade Fiscal , restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no... Alega violação dos arts. 1º , § 2º , 12 , § 2º , 16 , 17 , 19 , 20 e 22 da Lei Complementar n. 101 /2000, no que concerne à impossibilidade de pagamento de benefícios funcionais em razão do alcance do... Lei Complementar nº 101 /2000 está ultrapassado, violando, inclusive, preceitos constitucionais (fl. 418)

Portanto, não se aplicam ao caso as normas insculpidas nos arts. 15 , 17 , 19 e 20 , da LC 101 /00 – Lei de Responsabilidade Fiscal , restando respeitado o princípio da separação dos Poderes, previsto... Alega violação dos arts. 1º , § 2º , 12 , § 2º , 15 , 17 , 19 , 20 , 21 e 22 da Lei Complementar n. 101 /2000, no que concerne à impossibilidade de pagamento de benefícios funcionais, os quais não são... Não se aplicando, no caso, portanto, às exceções do art. 22 , da Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000), há de se observar no caso o art. 21 da mesma lei, que declara a nulidade de ato que resulte

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE – ARTS. 48 C/C 52 , CAPUT, DA LC 101 /2000. PODERES NÃO REINCIDENTES. NOTIFICAÇÃO. PODERES REINCIDENTES. APLICAÇÃO DE MULTA. METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO... Em consonância com o comando estabelecido no art. 52 , caput, da LC 101 /2000 e com o disposto no § 4º do art. 8º da IN 03/2017, com as alterações da IN 02/2018, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária... Registro que o descumprimento do prazo para publicidade do RREO estabelecido no art. 52, caput, da LC 101 /2000 tem se tornado um fato recorrente por parte de vários gestores municipais em processos pertinentes