Art. 12, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

Ação rescisória. 2. Constitucional. 3. Perda da nacionalidade brasileira. Aquisição de outra nacionalidade por brasileiro nato. Violação do art. 12 , § 4º , inciso II , alínea b , da Constituição Federal e ao art. 8º, § 4º, da Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia (Decreto 8.501 /2015). Inocorrência. 4. Voluntariedade da nacionalização estrangeira. Extradição deferida em parte pela Segunda Turma. 5. Decisão rescindenda em absoluta harmonia com jurisprudência firmada na Suprema Corte a respeito do tema. 6. Improcedência dos pedidos. 7. Honorários advocatícios devidos à União (art. 85 , caput, do CPC ).

APELAÇÃO CÍVEL - REGISTROS PÚBLICOS - RETIFICAÇÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO - NOME DE ANCESTRAL - IMIGRANTE ITALIANO - ERRO DE GRAFIA - DESCENDÊNCIA PROVADA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AMPARADA LEGALMENTE - ART. 109, DA LEI Nº 6.015 /73 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A correção do nome ou do patronímico de ancestrais deve ser admitida, se não comprovada à possibilidade de causar prejuízo a terceiros ou à segurança pública, mormente quando se refere o pedido a cadeia familiar da requerente que pretende obter a dupla cidadania - pelo 'ius sanguinis', direito constitucionalmente assegurado quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo artigo 12 , § 4º , II , a da CF/88 .