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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

TRF-2 - PETIǦO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 159 2003.51.01.535308-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2004
EMENTA

ART. 12, §§ 6º E 7º DO DECRETO LEI Nº 4.346/2002. PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 142 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: 2004 PETIǦO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 159 2003.51.01.535308-3 (TRF-2) Desembargador Federal

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 146615 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1995
EMENTA

LEI N. 4.156 /62. INCOMPATIBILIDADE DO TRIBUTO COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL INTRODUZIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. ART. 34, PAR.12, ADCT- CF/88 . RECEPÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMPOSTO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA. INTEGRANDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, O EMPRESTIMO COMPULSORIO DISCIPLINADO NO ART. 148 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTROU EM VIGOR, DESDE LOGO, COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E NÃO SÓ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO QUINTO MES SEGUINTE A SUA PROMULGAÇÃO. A REGRA CONSTITUCIONAL TRANSITORIA INSERTA NO ART. 34, PAR.12, PRESERVOU A EXIGIBILIDADE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELA LEI N. 4.156 /1962, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1993, COMO PREVISTO O ART. 1. DA LEI 7.181/83. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: MOREIRA ALVES DJ 19-12-1997 PP-00057 EMENT VOL-01896-05 PP-00981 AI 206025 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02...- 00148 ART- 00155 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00001 PAR-00012...(ELETROBRAS), VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RECEPÇÃO, MANUTENÇÃO, IMPOSTO, ENERGIA ELÉTRICA....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 146615 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1995
EMENTA

LEI N. 4.156 /62. INCOMPATIBILIDADE DO TRIBUTO COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL INTRODUZIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. ART. 34, PAR.12, ADCT- CF/88 . RECEPÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMPOSTO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA. INTEGRANDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, O EMPRESTIMO COMPULSORIO DISCIPLINADO NO ART. 148 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTROU EM VIGOR, DESDE LOGO, COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E NÃO SÓ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO QUINTO MES SEGUINTE A SUA PROMULGAÇÃO. A REGRA CONSTITUCIONAL TRANSITORIA INSERTA NO ART. 34, PAR.12, PRESERVOU A EXIGIBILIDADE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELA LEI N. 4.156 /1962, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1993, COMO PREVISTO O ART. 1. DA LEI 7.181/83. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: MOREIRA ALVES DJ 19-12-1997 PP-00057 EMENT VOL-01896-05 PP-00981 AI 206025 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02...- 00148 ART- 00155 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR0221, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, COBRANÇA, FAVORECIMENTO...(ELETROBRAS), VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RECEPÇÃO, MANUTENÇÃO, IMPOSTO, ENERGIA ELÉTRICA....

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 712290 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0071229-0/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/1995
EMENTA

ANCARIOS - LIMITE CONSTITUCIONAL - ART. 192 , PARÁGRAFO 3 ., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO - LEGALIDADE DA TAXA CONTRATADA E COBRADA - SUMULA 596 DO STF - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. O ENTENDIMENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE, INCLUSIVE NA SUPREMA CORTE (ADIN N. 4-7-DF), TEM COMO NECESSARIA A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192 , PARÁGRAFO 3 ., DA CF , QUE FIXA A TAXA DE JUROS REAIS EM 12% AO ANO, NAO SENDO ESTA NORMA AUTO-APLICAVEL. PORTANTO, SE O EXCELSO PRETORIO, GUARDIAO QUE E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 102), DECIDIU QUE O ART. 192 , PARÁGRAFO 3 ., NAO E AUTO-APLICAVEL, TOLLITUR QUESTIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . SUM 596, DO STF. CF/88 - ART 102 . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-7-DF, REL MIN SYDNEY SANCHES. TAPR - 6 CC, AC 3550 . RT 635/49. ANCARIOS - LIMITE CONSTITUCIONAL - ART. 192 , PARÁGRAFO 3 ., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO - LEGALIDADE DA TAXA CONTRATADA E COBRADA - SUMULA 596 DO STF - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. O ENTENDIMENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE, INCLUSIVE NA SUPREMA CORTE (ADIN N. 4-7-DF), TEM COMO NECESSARIA A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192 , PARÁGRAFO 3 ., DA CF , QUE FIXA A TAXA DE JUROS REAIS EM 12% AO ANO, NAO SENDO ESTA NORMA AUTO-APLICAVEL. PORTANTO, SE O EXCELSO PRETORIO, GUARDIAO QUE E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 102), DECIDIU QUE O ART.; 192 , PARÁGRAFO 3 ., NAO E AUTO-APLICAVEL, TOLLITUR QUESTIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . SUM 596, DO STF. CF/88 - ART 102 . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-7-DF, REL MIN SYDNEY SANCHES. TAPR - 6 CC, AC 3550 . RT 635/49.

Encontrado em: Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA) EMBARGOS INFRINGENTES, AÇÃO DE COBRANCA, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88...- ART 192, PAR 3, AUTO-APLICABILIDADE, INOCORRENCIA, TAXA, LEGALIDADE, SUM 596, DO STF, CABIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11349 MS 2004.011349-8 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2008
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - AFASTADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 192 , § 3º , DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO AO PATAMAR CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO DECRETO N. 22.626 /33 - ALEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 4.595 /64 - NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8758 MS 2005.008758-8 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRANDOS EM PATAMAR SUPERIOR 12% AO ANO - ARTIGO 192 , § 3º - ALEGAÇÃO DE NÃO SER O REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192 , § 3º , DA CF/88 RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, POR HAVER ESTA SIDO REVOGADA PELO ART. 4º , DA LEI Nº 4.595 /64 - NÃO RECEPÇÃO DESTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 192 , § 3º , da Constituição Federal é auto-aplicável, razão pela qual a contratação de juros remuneratórios tem como limite máximo o patamar de 12% ao ano. A Lei de Usura - Decreto nº 22.626 /33 -, aplica-se às instituições financeiras, posto estar ela em pleno vigor, não havendo ela sido revogada pelo art. 4º , da Lei nº 4.595 /64 - Lei da Reforma Bancária -, o qual não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Havendo ambas as partes saído vencidas e vencedoras, da demanda, a verba sucumbencial deve ser proporcionalmente distribuída. Essa distribuição deve ser feita, levando-se em conta o insucesso de cada uma das partes no pleito.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 55756 RS 97.04.55756-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/1998
EMENTA

CONTRATOS COM JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, NÃO AFRONTA O DEC- 22626 /33.O PAR-3DO ART-- 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ) NÃO É AUTO-APLICÁVEL. JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. TR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADIN-4 DF , julgada em 07-03-91, decidiu que o PAR-3 do art. 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável, sendo necessária a sua regulamentação. As restrições previstas no Decreto n. 22.626 /33, não são oponíveis às instituições financeiras, visto que suas atividades São reguladas pela LEI- 4595 /64. 2. Mesmo que avençado pelas partes, não é possível a capitalização de juros, nos contratos de empréstimo de dinheiro, por falta de previsão legal. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 01/04/1998 PÁGINA: 311 - 1/4/1998 LEG-FED SUM-30 STJ LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 LEG-FED...LEI- 4595 ANO-1964 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-192 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC...CUSTAS, PRO RATA.MES/ESA APELAÇÃO CIVEL AC 55756 RS 97.04.55756-6 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 55756 RS 97.04.55756-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/1998
EMENTA

CONTRATOS COM JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, NÃO AFRONTA O DEC- 22626 /33.O PAR-3DO ART-- 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ) NÃO É AUTO-APLICÁVEL. JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. TR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADIN-4 DF , julgada em 07-03-91, decidiu que o PAR-3 do art. 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável, sendo necessária a sua regulamentação. As restrições previstas no Decreto n. 22.626 /33, não são oponíveis às instituições financeiras, visto que suas atividades São reguladas pela LEI- 4595 /64.2. Mesmo que avençado pelas partes, não é possível a capitalização de juros, nos contratos de empréstimo de dinheiro, por falta de previsão legal.3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária.

Encontrado em: LEI- 4595 ANO-1964 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-192 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-192 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC- 22626 ANO-1933 LEG-FED...CUSTAS, PRO RATA.MES/ESA APELAÇÃO CIVEL AC 55756 RS 97.04.55756-6 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35114 MG 96.01.35114-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 04/10/88 - REAJUSTE DE PROVENTOS - CRITÉRIOS - SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - PERDA DE EFICÁCIA: 05/4/89 - AÇÃO AJUIZADA EM 13/12/94 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PERÍODO DE VIGÊNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS - PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - REJEIÇÃO - SÚMULAS NºS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. Os cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores dos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88 devem ser feitos consoante o disposto na Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos. 2. "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20). 3. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05. 4.89."(Tribunal Regional de 1ª Região, Súmula nº 21). 4. Devidas as diferenças decorrentes da aplicação do critério do art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, somente entre abril de 1989 e o advento da Lei nº 8.213 /91, improcedem as postulações de pagamento a partir de 005 /10/88 e de vinculação dos benefícios previdenciários, permanentemente, ao salário mínimo. 5. Cabendo ao autor o ônus da prova, o juiz rejeitará o pedido deficientemente instruído. ( Código de Processo Civil , art. 333 , I .) 6....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 06/12/1999 DJ p.103 - 6/12/1999 LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED SUM:000020 (TRF 1ª REGIÃO...ANO:1973 ART : 00333 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000200 (TFR) LEG:FED LEI: 008212...

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 956 MS 2002.000956-4/0001.00 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2003
EMENTA

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 192 , § 3º , DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO AO PATAMAR CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626 /33 - ALEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.595 /64 - NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 18/12/2003 - 18/12/2003 Agravante: Banco Safra S.A.. Agravado: Ricardo Trad Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 956 MS 2002.000956-4/0001.00 (TJ-MS) Des