Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-6

A correção do nome ou do patronímico de ancestrais deve ser admitida, se não comprovada à possibilidade de causar prejuízo a terceiros ou à segurança pública, mormente quando se refere o pedido a cadeia familiar da requerente que pretende obter a dupla cidadania - pelo 'ius sanguinis', direito constitucionalmente assegurado quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo artigo 12, § 4º, II, a da CF/88.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator Substituto.