Art. 12, Inc. Ii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12, Inc. Ii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20084047016 PR XXXXX-96.2008.404.7016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. PROVA MERAMENTE INDICIÁRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Havendo dúvida razoável quanto à autoria do delito de introdução em circulação de moeda falsa, absolve-se o agente, por força do princípio in dubio pro reo, na forma do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . 2. A despeito de constituírem meio de prova (art. 239 do CPP ), os indícios - neles inseridos os depoimentos prestados perante a autoridade policial, e não ratificados na íntegra perante o Juízo - não se prestam a fundamentar um decreto condenatório, quando não corroborados por outros elementos que lhes retirem a fragilidade característica da prova indiciária.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20084047016 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. PROVA MERAMENTE INDICIÁRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Havendo dúvida razoável quanto à autoria do delito de introdução em circulação de moeda falsa, absolve-se o agente, por força do princípio in dubio pro reo, na forma do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . 2. A despeito de constituírem meio de prova (art. 239 do CPP ), os indícios - neles inseridos os depoimentos prestados perante a autoridade policial, e não ratificados na íntegra perante o Juízo - não se prestam a fundamentar um decreto condenatório, quando não corroborados por outros elementos que lhes retirem a fragilidade característica da prova indiciária.

  • TJ-ES - Apelação: APL XXXXX20128080048

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C O ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A autoria e a materialidade delitivas encontram-se devidamente confirmadas em desfavor do acusado, conforme se verifica nas declarações da vítima, bem como pelos demais depoimentos constantes do caderno processual. 2 - Sabe-se que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de relevante valor probatório e consistente elemento para formar o convencimento do juiz sentenciante, quando em harmonia com os demais elementos de provas constantes nos autos. 3 - Restando evidente que a magistrada sentenciante laborou com equívoco, ao considerar a única sentença anterior com trânsito em julgado, como maus antecedentes, para evitar a compensação pela atenuante da menoridade relativa, torna-se necessário o afastamento da circunstância judicial referente aos maus antecedentes, bem como, o redimensionamento do apenamento do acusado. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Diários Oficiais que citam Art. 12, Inc. Ii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • DJSE 10/06/2010 - Pág. 440 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 09/06/2010 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    II E 51 , § 1.º DO CP , O QUAL, SEGUNDO A PEÇA ACUSATÓRIA, TERIA SIDO PRATICADO NO DIA 20.06.1983... TOTAL DE DESPACHOS : 40 TOTAL DE SENTENÇAS : 3 TOTAL DE PROCESSOS : 43 RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO: EM DENÚNCIA OFERECIDA PELO CARLOS DOS NASCIMENTO (... REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE JOSÉ MARIA GONÇALVES CRUZ E JOSÉ AMBOS JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHES A PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 121 , § 2.º , V E 155 , § 4.º , I E V, 12

  • DJSP 15/01/2018 - Pág. 89 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 14/01/2018 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    § 2º do artigo 184 do Código Penal e no § 2º do artigo 12 , combinado com o inciso II do § 3º, esses últimos da Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, na forma do artigo 70 do Código Penal , sendo concedido... Consta dos autos que: “a Paciente foi condenada ao cumprimento de uma pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 40 dias-multa no valor mínimo, como incursa no... Não se conformando com a manutenção do decreto condenatório, a defesa da Paciente interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, sendo ambos admitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

  • DJPR 15/08/2014 - Pág. 114 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 14/08/2014 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    inciso II , com incidência do aumento previsto no artigo 226 , inciso III , do Código Penal... É de se estranhar que uma ação criminal demore cerca de 40 (quarenta) anos em trâmite, de modo que havia indícios na própria certidão de distribuição que os dados ali contidos não espelhavam a verdade... Pedro Lima, filho de Clidionir Pereira Lima e de Margarida Pereira Lima, os autos de Processo Crime nº 5243/1975, (distribuição 13032 de 24/02/1975) por infração ao artigo 213 , combinado com o artigo 12

Peças Processuais que citam Art. 12, Inc. Ii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0180 em 25/11/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Espírito Santo do Pinhal, SP

    Assim, requer a Vossas Excelências a desclassificação do crime de roubo consumado para o crime de tentativa de roubo, previsto no art. 157 , c.c. o art. 12 , II , do CP . 4 - Requer, também, a atenuação... Excelências a desclassificação do crime de roubo consumado para o crime de tentativa de roubo, previsto no art. 157 , c.c. o art. 12 , II , do CP ., requer, também, se digne reconhecer o eefíio da ateuate... Se a ofisso a fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, alicerçou o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do art. 65 , III , alíea d, do CP

    Roubo

  • Contestação - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0180 em 14/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Espírito Santo do Pinhal, SP

    Excia a desclassificação do crime de roubo consumado para o crime de tentativa de roubo, previsto no art. 157 , c.c. o art. 12 , II , do CP . Caso não seja esse o entendimento desse R... Ex.a. a desclassificação do crime de roubo consumado para o crime de tentativa de roubo, previsto no art. 157 , c.c. o art. 12 , II , do CP ., requer, também,, se digne reconhecer o benefício da atenuante... "Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, alicerçou o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do art. 65 , III , alínea d , do CP "

    Roubo
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