Art. 12, Inc. Iii do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOVIDADE - DIVULGAÇÃO FEITA POR TERCEIRO - ART. 12 , III E ART. 96 , § 3º , DA LPI - FATO INCONTROVERSO - RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A empresa apelante aferra-se na tese de que o período de graça previsto no art. 96 , § 3º , da LPI , não poderia ser aplicado ao caso, por não se amoldar ao disposto no inciso III do art. 12 do mesmo diploma legal, porquanto as informações divulgadas por terceiro a respeito dos registros anulandos não teriam sido obtidas do inventor; II - A matéria relativa ao art. 12 , III , da LPI , não foi objeto de prova, e sequer de discussão durante a fase de instrução processual, somente vindo a apelante a tocar no assunto quando embargou da sentença de mérito que lhe foi desfavorável, tratando-se, portanto, de fato incontroverso, pelo que não se vislumbra qualquer equívoco que decorra do decreto judicial; III - A prova colacionada aos autos, consubstanciada por cópias de matérias veiculadas pela revista Quatro Rodas, não induz à conclusão de que a divulgação dos objetos protegidos pelos desenhos industriais anulandos não foi feita com base em informações obtidas direta ou indiretamente pelo inventor, pois, ao contrário, é muito comum, nesse segmento de publicações especializadas, que o próprio fabricante interessado em difundir seu produto, e que, nesse caso específico, também é o inventor, forneça as informações pertinentes para serem divulgadas, inclusive pagando por isso; IV - Agravo retido nos autos que não se conhece, por não ter sido requerida a sua apreciação por este Tribunal; V - Apelação desprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PEDIDO DE NULIDADE DE PATENTE PIPELINE - PATENTE ORIGINÁRIA CONCEDIDA EM PAÍS ESTRANGEIRO - DISCIPLINA DOS ARTIGOS 230 E 231 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LPI - IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE POR FALTA DE ATIVIDADE INVENTIVA - ABANDONO DA PATENTE ORIGINÁRIA ESTRANGEIRA NÃO ANULA A PATENTE BRASILEIRA - "EMENTA NARDIN" NÃO INTEGRA O ESTADO DA TÉCNICA - OPINIÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI - PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - PROVIMENTO DO RECURSO DA MERCK & CO., INC. - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO INPI EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREJUDICADOS A REMESSA NECESSÁRIA E OS DEMAIS RECURSOS - CONDENAÇÃO DA UNIÃO QUÍMICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. I - As patentes pipeline permitiram aos proprietários de patentes e pedidos de patentes estrangeiros, referentes a invenções cujo registro era proibido pela legislação brasileira anterior à Lei nº 9.279 /96 (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, mesmo com a divulgação prévia das matérias, não sendo mais observado o requisito da novidade. Uma vez concedida em outro país, a patente pipeline não poderá ser anulada no Brasil em função da ausência de um dos requisitos previstos no artigo 8º da Lei da Propriedade Industrial - LPI para a concessão das patentes comuns, quais sejam: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, vez que ela obedece ao regramento específico dos artigos 230 e 231 da LPI ( Recurso Especial XXXXX/RJ ). II - Tendo em vista que as patentes pipeline não precisam ser avaliadas quanto aos requisitos do artigo 8º da LPI , assiste razão à MERCK quando alega que a eventual ausência de atividade inventiva não poderia acarretar a nulidade da PI XXXXX-6. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não ampara o argumento de que a extinção da patente originária americana, por falta de pagamento de anuidades (abandono), ensejaria a extinção da patente brasileira ( Agravo Regimental no Recurso Especial XXXXX/RJ ). Assim sendo, a patente em debate vigorou até 17/04/2011, data em que expirou por decurso do prazo disposto no artigo 230 , § 4º , da LPI , não podendo ser acolhida a pretensão da UNIÃO QUÍMICA de extinção desde 19/06/2009, quando foi extinta a patente americana originária US 6,248,735, por abandono, isto é, falta de pagamento das anuidades. IV - Tendo em vista que o próprio INPI afirmou e a perícia confirmou que a "Ementa Nardin" não é considerada estado da técnica para a PI XXXXX-6, de acordo com o artigo 12 , III , da LPI , há que se considerar procedente o pedido da reconvenção da MERCK & CO., INC., excluindo a condenação da reconvinte em despesas processuais e honorários advocatícios. 1 V - O Superior Tribunal de Justiça entende que inexistindo resistência direta à pretensão e não sendo imputável ao Instituto a causa da propositura da demanda, sua atuação processual lateral afasta a legitimação passiva e, por consequência, sua condenação sucumbencial ( Recurso Especial XXXXX/PR ). No caso, não foi ação ou omissão do INPI a causadora exclusiva de necessidade do ajuizamento de ação, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios pela Autarquia Marcária. VI - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil , considerando que não houve condenação pecuniária, devendo ser pagos apenas pela UNIÃO QUÍMICA, que deve arcar também com 50% do valor dos honorários periciais, vez que os outros 50% devem ser pagos pela GERMED FARMACÊUTICA LTDA., autora do processo conexo nº 0803322- 74.2010.4.02.5101, considerando que foi realizada a perícia para instruir ambos os processos. VII - Apelação da MERCK & CO., INC., provida, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A., procedente a reconvenção e condenar a UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. em honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil , considerando que não houve condenação pecuniária, bem como em 50% do valor dos honorários periciais. Prejudicadas a remessa necessária, tida por interposta, e as apelações da UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. e do INPI.