Art. 1225, Inc. Viii do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRIORIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS OFERECIDOS EM PENHOR NO TÍTULO EXECUTIVO. ART 835 , § 3º , DO CPC . ARTS. 1.225 , VIII , 1.419 E 1.430 DO CCB/2002 . ARTS. 17 , 18 , 41 , 59 , 64 , 65 , 66 E 69 DO DECRETO-LEI N. 167 /1967. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO SOMENTE APÓS DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU DEPRECIAÇÃO DOS BENS INDICADOS NA CÉDULA PIGNORATÍCIA, FRENTE À DÍVIDA EXCUTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, é de ser conhecido o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 , parágrafo único , do CPC . 2. Em virtude da presunção insculpida no art. 99 , § 3º , do CPC , e de os valores existentes em contas bancárias não exprimirem, por si só, suficiência econômica da agravante, deferem-se os benefícios da gratuidade judiciária à insurgente. 3. O presente caso cuida de execução de título executivo extrajudicial (Cédula Rural Pignoratícia nº 30.2010.5131.8814), cujo débito perfazia R$17.347,35 até a propositura da causa (fls. 16/19). Consta daquele petitório (fl. 18) que foram oferecidos bens em garantia, conforme a Cláusula de Penhor, os quais, conforme se vê da fl. 13 da execução, consistem em 17 (dezessete) CAB Matrizes Bovinas Mestiças de Holandesa com Pelagem (Preta, Preta c/ malha branca e Branca), avaliados em R$ 25.000,00. 4. O banco requereu a penhora dos semoventes dados em garantia pignoratícia, mas logo depois solicitou o sobrestamento da causa, inicialmente até 29/12/2017 e, posteriormente, até 29/12/2018, uma vez que a operação de crédito inadimplida potencialmente se enquadrava nos benefícios da Lei n. 13.340 /2016 (com alterações pela Lei n. 13.606 /2018), o que foi prontamente deferido (fls. 60, 62, 64, 68 e 70 da demanda originária). 5. Com o retorno do feito ao seu curso, o banco requereu o bloqueio de ativos financeiros (levando-se em conta o valor atualizado da dívida), o que foi autorizado pelo juízo "a quo", ensejando o pedido de desbloqueio parcialmente acolhido pela decisão ora adversada (fls. 79/80, 86, 89/100, 101, 103/109, 118/122, 127/129 da causa em primeiro grau). 6. Embora o dinheiro seja o primeiro item na lista de bens penhoráveis, segundo a gradação estabelecida no art. 835 , I , do CPC , essa ordem somente se aplica se não houver outro bem sobre o qual, preferencialmente, por lei, a penhora devesse incidir, consoante preceitua o § 3º daquele diploma legal (equivalente ao art. 655 , § 1º , do CPC/1973 ): "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.". 7. Assim, deveriam ter sido primeiramente penhorados os bens semoventes dados em penhor, cuja providência fora postulada pelo banco antes de requerer a suspensão do feito executivo, consoante acima esposado, a teor do art 835 , § 3º , do CPC (supratranscrito) e dos arts. 1.225 , VIII , 1.419 e 1.430 do CCB/2002 . A corroborar a prevalência dos bens apenhados para responderem pela dívida, tem-se os arts. 17 , 18 , 41 , 59 , 64 , 65 , 66 e 69 do Decreto-Lei n. 167 /1967. Veja-se: (TJMG) Agravos de Instrumento n. 1.0024.14.345701-8/002, n. 1.0534.10.000662-4/002, (STJ) AgInt no AREsp n. 958.719/SE . 8. Atente-se que isso não significa a impossibilidade posterior de penhora "on line", acaso se observe que os semoventes dados em garantia não mais existem e nem podem ser substituídos (apesar de serem bens fungíveis), se mostrem insuficientes para saldar a dívida objeto da execução ou se afigurem de difícil liquidez, dada a relatividade da preferência acima mencionada. A propósito: (STJ) REsp n. 1.851.436/PR , AgInt no AREsp n. 1.389.406/RS e AgInt no REsp n. 1.778.230/DF . 9. No entanto, essa questão deve ser dirimida perante o juízo de primeira instância, havendo irregularidade do bloqueio judicial sem a adoção dessa investigação e, ainda, desconsiderando-se o pedido expressamente efetuado pelo próprio exequente à fl. 60 da execução. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido para desconstituir a penhora "on line" de numerário das contas bancárias da agravante, devendo o gravame ocorrer primeiramente sobre os bens oferecidos em penhor, nos termos do art. 835 , § 3º , do CPC . ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível n. XXXXX-03.2020.8.06.0001 , em julgamento pelo quórum ampliado do art. 942 do CPC , por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de outubro de 2022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – INGRESSO DE TERCEIRO INTERESSADO – DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O PROCESSO – ARRESTO DE COLHEITA DE SAFRA – PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS – PENHOR RURAL – CEDULA DE PRODUTO RURAL – DIREITO REAL – DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO – PREFERÊNCIA DA CPR – ART. 961 E ART. 1.225 , INC. VIII DO CC – HOMOLOGAÇÃO PARCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em observância à ordem de preferência estabelecida pelo art. 961 , art. 1.225 , inc. VIII , e art. 333 , inc. II , todos do Código Civil , o crédito da agravante, por ser penhor agrícola prefere ao crédito da terceira interessada que está atrelado a contratos de arrendamento de imóveis rurais. Na hipótese, não está presente nenhum dos requisitos que autorizaria a suspensão do processo previstos no art. 313 do CPC . A liberação parcial da caução prestada pelo agravante, como consequência da homologação parcial do acordo, não causará danos a nenhuma das partes envolvidas, notadamente em relação à eventual crédito da terceira interessada, uma vez que ainda estará consignado nos autos valor superior. Recurso conhecido e provido.