EMENTA Agravo regimental na suspensão de tutela provisória. Execução de acórdão no qual se reconheceu o direito à complementação de verbas do FUNDEF, obstada em ação rescisória. Suspensão deferida, permitindo-se que essa execução seja promovida pela Procuradoria-Geral da República, autora da demanda. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A paralisação da execução de acórdão em que se reconheceu, na esteira da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF tem potencial de acarretar grave lesão à ordem e economia públicas. 2. A legitimidade do Ministério Público Federal, autor da ação civil pública em que foi prolatado esse acórdão, para promover tal execução deve ser admitida, porque ocorre no interesse dos entes legitimados, conforme expressa autorização constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.388/99 do Estado do Rio de Janeiro. CONAMP. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa por agentes públicos estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Parcial procedência. 1. A CONAMP congrega os membros do Ministério Público da União e dos Estados, tendo legitimidade reconhecida por esta Corte ( ADI nº 2.794/DF , Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/3/07). A exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2. Lei estadual que estabeleceu, com fundamento na competência constitucional de controle externo por parte do Poder Legislativo, a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens por diversos agentes públicos estaduais (magistrados, membros do Ministério Público, deputados, procuradores do estado, defensores públicos, delegados etc.) à Assembleia Legislativa. 3. Modalidade de controle direto dos demais Poderes pela Assembleia Legislativa - sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado - que não encontra fundamento de validade na Constituição Federal . Assim, faltando fundamento constitucional a essa fiscalização, não poderia a Assembleia Legislativa, ainda que mediante lei, outorgar a si própria competência que é de todo estranha à fisionomia institucional do Poder Legislativo. 4. Inconstitucionalidade formal da lei estadual, de origem parlamentar, que impõe obrigações aos servidores públicos em detrimento da reserva de iniciativa outorgada ao chefe do Poder Executivo (art. 61 , § 1º , II , da CF ), e da autonomia do Poder Judiciário (art. 93 da CF ) e do Ministério Público (arts. 127 , § 2º , e 128 , § 5º , da CF ) para tratar do regime jurídico dos seus membros e servidores. 5. Constitucionalidade da lei em relação aos servidores e membros da própria Assembleia Legislativa, por se tratar de controle administrativo interno, perfeitamente legítimo. 6. Ação direta julgada parcialmente procedente, declarando-se i) a inconstitucionalidade dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II a XII e XIV a XIX do art. 2º; das alíneas b a e do inciso XX também do art. 2º , todos da Lei nº 5.388 , de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, e ii) conferindo-se interpretação conforme à Constituição ao art. 5º do mesmo diploma legal, para que a obrigação nele contida somente se dirija aos administradores ou responsáveis por bens e valores públicos ligados ao Poder Legislativo.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ORÇAMENTO. § 5º DO ART. 69 DA LEI Nº 17.278, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, DO ESTADO DO CEARÁ. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGIA ENTRE OS ARTS. 99 , § 1º e 127 , § 2º e § 3º DA CRFB/88 . INCONSTITUCIONALIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO UNILATERAL, PELO PODER EXECUTIVO, AO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM QUE ESTE ÓRGÃO TENHA SIDO OUVIDO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Com o julgamento da ADI nº 4.048 , ocorreu significativa mudança jurisprudencial no sentido de autorizar a fiscalização abstrata da constitucionalidade de leis orçamentárias. 2. A autonomia financeira do Ministério Público, reconhecida em um sem número de precedentes deste Supremo Tribunal Federal, inscreve-se do art. 127 da Constituição da Republica , o qual dispõe, em seus parágrafos, acerca da elaboração de proposta orçamentária específica. O Legislador Constituinte conferiu ao Ministério Público tratamento equivalente àquele concedido ao Poder Judiciário, nos termos do art. 99 , § 1º , do texto constitucional . 3. Em razão da homologia entre o art. 127, § 2º e § 3º, e o art. 99, § 1º, aplica-se extensivamente ao Ministério Público a garantia atribuída ao Poder Judiciário de ser consultado no momento de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias. 4. Ação direta julgada procedente.
art. 127 ), cuja abrangência é disciplina no art. 128 da Constituição Federal . 3... A cláusula de garantia inscrita no art. 130 da CF/88 é de ordem subjetiva e, portanto, refere-se a direitos, vedações e forma de investidura no cargo dos membros do Ministério Público junto às Cortes de... Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça ( CF/88
Elevado à condição de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado (art. 127 da CF/88 ), o Ministério Público constitui garantia fundamental institucional 17 , alcançando, assim... somente podem ter fundamento no próprio texto constitucional ou na lei complementar referida no art. 129 , VI , da CF/88... A partir da redemocratização, o Ministério Público adquiriu ampla independência e autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária, fundada nos arts. 127 a 129 da Constituição Federal 16
como forma de conformá-lo com os fundamentos republicanos previstos no art. 1º da CR/88 119... c/c art. 7º , caput da CR/88 , quando trata de trabalhadores e não de empregados). 17 Destaca-se, ainda, que a incidência da LGPD nas relações de trabalho deve ser ampla, iniciada não apenas quando... pessoais sensíveis 20 , inerentes aos seus respectivos titulares 21 segundo a sua autodeterminação informativa 22 , corolária da dignidade enquanto fundamento republicano, conforme art. 1º , III da CR/88
sociais e individuais indisponíveis ( CF , art. 127 )... art. 127 )... normas constitucionais que cuidam das funções do Ministério Público ( CF , art. 129 ) precisa se lastrear na interpretação das normas constitucionais que tratam de suas finalidades ( CF , art. 127 )
art. 127 , § 1.º )... art. 127 , caput), tampouco a vinculação do magistrado a essa manifestação... Exatamente por essa razão que, em todas as leis que previram negócios jurídicos no processo penal 88 , somente pode haver celebração de acordo “não sendo caso de arquivamento” (expressão constante, por
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.4100 em 28/06/2023 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO
Como bem dispõe o art. 127 da CF/88 : "Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses... Trata-se de demanda ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pede a concessão de benefício assistencial nos termos dos requisitos exigidos no art. 203 , V , da CF/88... entende este órgão ministerial que a leitura do citado dispositivo da lei adjetiva deve receber nova intercepção, de acordo com a conformação jurídica dada ao Ministério Público brasileiro pela Constituição de 1988
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.4000 em 31/01/2024 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI
Inicialmente, cabe destacar que o artigo 127 da Constituição da Republica dispõe que o Ministério Público " é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa... À vista disso, da análise dos presentes autos, tem-se que a controvérsia suscitada não está afeta às atribuições constitucionais do Ministério Público, preconizadas no artigo 127 , caput da Constituição Federal... /88; XIV - ações rescisórias de decisões proferidas em ações judiciais nas quais o Ministério Público já tenha atuado como órgão interveniente
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6183 em 16/11/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
Com efeito, é cediço que a CRFB/88 estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, conforme insculpido no artigo 127 , a defesa... Tal intervenção é necessária quando verificado por seu membro a presença de interesse jurídico passível de tutela nos moldes do artigo 127 e 129 da Constituição Federal c/c. artigo 178 do CPC , sob pena... Também estabelece a Constituição Federal a possibilidade do exercício de outras funções, além daquelas que lhe são outorgadas no artigo 129 , "desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada