Art. 128, Inc. Xi Lc 80/94 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Na espécie, é prescindível a regularização da representação processual dos autores, porquanto representados pela Defensoria Pública, o que dispensa a outorga de procuração, nos termos do art. 128 , XI , da LC n.º 80 /94. Preliminar rejeitada. 2. Diante da ausência de elementos capazes de confirmar a alegação de impossibilidade de custeio dos alimentos provisórios estipulados em 40% sobre os rendimentos mensais do alimentante, e considerando as presumidas necessidades dos três filhos menores, deve ser mantido, por ora, o montante arbitrado na origem. Necessidade de dilação probatória. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080075898, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/03/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇAO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO DO BINOMIO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A ação de execução de alimentos não é a via adequada para se avaliar o binômio necessidade/possibilidade, matéria cuja discussão possui via própria. A obrigação alimentar, no caso, é certa e exigível, não havendo justificativa para o não pagamento do débito, e nem mesmo para a suspensão do decreto prisional. 2. No caso concreto, a agravada é patrocinado pela Defensoria Pública, cujos membros estão dispensados de apresentar procuração, a teor do disposto no artigo 128 , XI , da LC nº 80 /94. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080168529, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 07/01/2019).

Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Embargados que são representados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Citação que deve ser pessoal, tendo em vista que o defensor público não tem poderes especiais para tanto. Inteligência do previsto nos artigos 186 , § 2º do CPC e 128 , XI , da Lei Complementar Federal 80 /94 e art. 162 da Lei Complementar Estadual n.º 988/2006. Questão acerca da citação dos embargados que envolve urgência a justificar a apreciação do presente agravo de instrumento, ainda que tal situação não esteja entre aquelas previstas no rol do art. 1.015 do CPC . Preliminar rejeitada. Decisão reformada. Recurso provido.