Art. 129, § 8 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Estipula o Código Penal , em seu art. 107 , inciso IX , que se extingue a punibilidade "pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei". Desse modo, somente será possível a aplicação do instituto se houver expressa previsão legal para a hipótese em comento. In casu, o voto minoritário do colegiado a quo foi proferido no sentido da aplicabilidade do instituto do perdão judicial à espécie, "nos termos do art. 129 , § 8º , combinado com o art. 121 , § 5º , do Código Penal ". De fato, ainda que o Código de Trânsito não preveja expressamente hipóteses de perdão judicial, entende-se que o diploma admite a aplicação analógica do instituto aos delitos de homicídio e lesão corporal, ambos na modalidade culposa, por inteligência das razões de veto apostas ao diploma. Na espécie, todavia, o delito de trânsito imputado ao paciente é o de condução de veículo automotor sob influência de álcool, para o qual não se encontra previsão legal de aplicação do perdão judicial Habeas corpus não conhecido.

APELAÇÃO . CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 3 0 2 E 3 0 3 , AMBOS DA LEI 95 0 3 / 97 . A R. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE TERESÓPOLIS, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E O CONDENOU A 0 3 ANOS DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA , EM REGIME ABERTO, BEM COMO SUSPENDEU SUA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PERÍODO, TENDO EM CONTA A PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 302 (DUAS VEZES) E 303 (IDEM), AMBOS DA LEI Nº 9.503 / 97 , N/F DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL . IRRESIGNADA, A DEFESA TÉCNICA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO , CUJAS RAZÕES RECURSAIS, CONSTANTES DE PASTA 00 122 0, POSTULA O RECORRENTE , EM SÍNTESE APERTADA, A SUA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NOS ARTS. 121 , § 5º E 129 , § 8º , AMBOS DO CP , BEM COMO A EXCLUSÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFERECEU PARECER, OPINANDO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA TÉCNICA, PARA NO MÉRITO , DESPROVÊ-LO, PRESTIGIANDO INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA ORA VERGASTADA. RECURSO DEFENSIVO QUE DEVE SER DESPROVIDO. REVELAM OS AUTOS QUE O APELANTE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR NA RODOVIA 116 EM SENTIDO AO RIO DE JANEIRO, VINDO A COLIDIR O VEÍCULO DESCRITO NA DENÚNCIA COM OUTRO AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA NA MESMA RODOVIA SENTIDO RIO-BAHIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FOI APONTADO COMO SENDO O CULPADO POR CAUSAR O ACIDENTE QUE CEIFOU A VIDA DE DUAS PESSOAS E CAUSOU LESÕES CORPORAIS EM OUTRAS, EM RAZÃO DE TRAFEGAR COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA AO VOLANTE, OU SEJA, ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO DE FORMA IRREGULAR, QUE ACABOU CAUSANDO A COLISÃO FRONTAL DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME DESCRITO NO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AO PRESENTE FEITO. A MATERIALIDADE DELITIVA DOS DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO RESTOU COMPROVADA PELOS AUTOS DE EXAME CADAVÉRICO ACOSTADOS ÀS FLS. 48 / 49 E 799 / 8 00, E AQUELA CONCERNENTE AOS DOIS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO VEM POSITIVADA POR MEIO DOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE FLS. 783 / 784 E 869 / 87 0, TODAS DO PROC. ELETRÔNICO. DEPREENDE-SE DO CADERNO DE PROVAS O LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE ÀS FLS. 677 / 679 ¿ PROC. ELETRÔNICO, COM A SEGUINTE CONCLUSÃO: ¿CONCLUI O PERITO TER HAVIDO NO LOCAL EXAMINADO UM ACIDENTE DE TRÁFEGO ENVOLVENDO DOIS VEÍCULOS POR COLISÃO O QUAL FOI OCASIONADO PELA INVASÃO FLAGRANTE DO VEÍCULO 1 (COROLLA) À SUA PISTA CONTRÁRIA, COMPROMETENDO A PASSAGEM DE VEÍCULO 2 (VW).¿ A AUTORIA INQUESTIONÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL CRISTALINA. PROVA PERICIAL QUE MERECE DESTAQUE PARA MELHOR ELUCIDAR OS FATOS QUE CONDUZIRAM ESSE RELATOR AO FORMAR O CONVENCIMENTO SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL QUE DEVE SER LANÇADA EM DESFAVOR DO APELANTE, EIS QUE A PROVA É ROBUSTA NESTE SENTIDO, NÃO A CONSIDERANDO FRÁGIL A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE CONSOANTE O ARTIGO 386 , INCISO VII, DO CPP .EM QUE PESE HAVER PROVA TESTEMUNHAL, COM DESTAQUE PARA EQUIPE DO CORPO DE BOMBEIROS, QUE PROCEDERA COM OS PRIMEIROS SOCORROS NO LOCAL DO ACIDENTE, QUE DECLAROU OS OCUPANTES DO VEÍCULO COROLA ESTAVAM VISIVELMENTE SOB EFEITO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, ENTENDO QUE A PROVA INCRIMINADORA ESTA CONSUBSTANCIADA NO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU QUE O APELANTE INOBSERVOU O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NECESSÁRIO QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO AUTOMOTOR MODELO COROLLA, TENDO AGIDO COM IMPRUDÊNCIA, AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM MOMENTO, EM LOCAL E EM VELOCIDADE INADEQUADOS, VINDO A COLIDIR, FRONTALMENTE, COM O AUTOMÓVEL MODELO GOLF, NO QUAL ESTAVAM AS VÍTIMAS. NOUTRO GIRO, SOBRE A ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA ESTAVA TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE TRAFEGANDO COLABORANDO PARA O EVENTO DO ACIDENTE, DATA VÊNIA, PELOS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA PEÇA RECURSAL, A PROVA TESTEMUNHAL EVIDENCIA QUE O VEÍCULO GOLF, ESTAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM O PERMITIDO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O RÉU, ORA APELANTE, O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUBSTANCIAL E ROBUSTO NO SENTIDO DE CONFIRMAR O DECRETO CONDENATÓRIO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO ACUSADO, EIS QUE A PROVA CARREADA AO PRESENTE FEITO, NÃO PODE SER CONSIDERADA FRÁGIL, INCLUSIVE, OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS SÃO PLAUSÍVEIS, CONTUDO, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR AS PROVAS QUE ALICERÇARAM O DECRETO CONDENATÓRIO, POIS A MAGISTRADA DE PISO FOI DILIGENTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO DEMONSTRANDO QUALQUER IRREGULARIDADE NO ACERVO DE PROVAS. PORTANTO, O CADERNO DE PROVAS ESPANCA DEFINITIVAMENTE A TESE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POSTO QUE, SÃO PROVAS FIRMES E INDISCUTÍVEIS, SUFICIENTES PARA CONFIRMAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, PORQUANTO CONDUZEM À INCONTESTE CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, REPISE-SE, INOBSERVOU O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NECESSÁRIO QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO AUTOMOTOR MODELO COROLLA, TENDO AGIDO COM IMPRUDÊNCIA, AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM MOMENTO, EM LOCAL E EM VELOCIDADE INADEQUADOS, VINDO A COLIDIR, FRONTALMENTE, COM O AUTOMÓVEL MODELO GOLF, NO QUAL ESTAVAM AS VÍTIMAS. EM RELAÇÃO AO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOBRE O LAUDO DE EXAME DE OCORRÊNCIA DE TRÁFICO EM NADA EXIME A CULPA DO ACUSADO, EIS QUE O LAUDO PERICIAL ORA ANALISADO ESCLARECE COM PROPRIEDADE SOBRE OS FATOS IMPUTADOS AO RÉU, ORA APELANTE, SOBRE O EVENTO DO ACIDENTE QUE VITIMOU FATALMENTE DUAS VÍTIMAS E OUTRAS QUE SOFRERAM LESÕES CORPORAIS GRAVES, POR RESTAREM DEVIDAMENTE COMPROVADOS OS ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS PENAIS QUE FORA O ACUSADO CONDENADO. NO TOCANTE À SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DECORRE DE EXPRESSA IMPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 302 , DA LEI Nº 9503 / 97 , E, POR UMA QUESTÃO DE PROPORCIONALIDADE, OBSERVOU O MESMO LAPSO TEMPORAL DA SANÇÃO CORPORAL FIXADA, NÃO MERECENDO ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE SENTIDO, DISPENSANDO MAIORES INCURSÕES SOBRE A MATÉRIA, EIS QUE O DECRETO CONDENATÓRIO ESTA DEVIDAMENTE AMPARADO EM TEXTO LEGAL, AGINDO CORRETAMENTE O JUÍZO SENTENCIANTE PERANTE A QUESTÃO QUE SE PRETENDE AFASTAR DO DECISUM. PERDÃO JUDICIAL. POR FIM, NÃO DEVE SER CONCEDIDO O PERDÃO JUDICIAL, POIS, DE ACORDO COM OS ARTS. 121 , § 5º E 129 , § 8º , DO CÓDIGO PENAL , VEZ QUE, AS LESÕES QUE O ACUSADO, EM SEU INTERROGATÓRIO, DISSE TER EXPERIMENTADO POR FORÇA DO ACIDENTE, NÃO TORNAM DESNECESSÁRIA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, NÃO DEVENDO SER OLVIDADO QUE DUAS PESSOAS MORRERAM E UMA OUTRA SE FERIU DE FORMA GRAVÍSSIMA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM FUNÇÃO DO ATUAR CULPOSO DO RECORRENTE , NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO AUTOMOTOR. ADEMAIS, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA EXIGE QUE HAJA LAÇOS AFETIVOS ENTRE OS ENVOLVIDOS PARA JUSTIFICAR O PERDÃO JUDICIAL EM DETRIMENTO DO ABALO EMOCIONAL CAUSADO PELO ACIDENTE QUE DERA CAUSA. NO CASO PRESENTE, CARECEM OS AUTOS DE ELEMENTOS CONTUNDENTES, QUE EVIDENCIEM QUE O DELITO AFETOU O RÉU QUE A PRÓPRIA SANÇÃO SE MOSTRE INÓCUA, DEVENDO AINDA SER CONSIDERADO QUE TAL BENESSE, POR ENCONTRAR-SE NA SEARA DAS EXCEÇÕES, HÁ DE SER APRECIADA 'CUM GRANO SALIS ', COM OBSERVÂNCIA DE SEUS EXATOS LIMITES, AUSENTES NO CASO EM TELA, EM QUE HOUVE DUAS VITIMAS FATAIS E MAIS DUAS COM LESÕES CORPORAIS GRAVES, TODAS DA MESMA FAMÍLIA, A QUAL FICARÁ INDELEVELMENTE DEVASTADA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO TERRÍVEL ACIDENTE. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. PENAS APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. COM FULCRO NO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL , APLICA-LHE A PENA MAIS GRAVE, AUMENTADA DE METADE, LEVANDO-SE EM CONTA QUE FORAM QUATRO OS CRIMES DE TRÂNSITO COMETIDOS PELO RÉU, DOIS HOMICÍDIOS,E DUAS LESÕES CORPORAIS, CHEGANDO A URNA PENA FINAL DE 0 3 (TRÊS) ANOS, DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM BASE NO ART. 33 , § 2º DO CP , APLICANDO-LHE, AINDA, A PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA PELAS RESTRITIVAS DE DIREITO . RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO, PARA NO MÉRITO , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRAMENTE A R. SENTENÇA ORA VERGASTADA, PELOS SEUS JUDICIOSOS E PRECIOSOS FUNDAMENTOS.

APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 302 E 303 , AMBOS DA LEI 9503 /97. A R. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE TERESÓPOLIS, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E O CONDENOU A 03 ANOS DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA, EM REGIME ABERTO, BEM COMO SUSPENDEU SUA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PERÍODO, TENDO EM CONTA A PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 302 (DUAS VEZES) E 303 (IDEM), AMBOS DA LEI Nº 9.503 /97, N/F DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL . IRRESIGNADA, A DEFESA TÉCNICA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, CUJAS RAZÕES RECURSAIS, CONSTANTES DE PASTA XXXXX, POSTULA O RECORRENTE, EM SÍNTESE APERTADA, A SUA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NOS ARTS. 121 , § 5º E 129 , § 8º , AMBOS DO CP , BEM COMO A EXCLUSÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFERECEU PARECER, OPINANDO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA TÉCNICA, PARA NO MÉRITO, DESPROVÊ-LO, PRESTIGIANDO INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA ORA VERGASTADA. RECURSO DEFENSIVO QUE DEVE SER DESPROVIDO. REVELAM OS AUTOS QUE O APELANTE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR NA RODOVIA 116 EM SENTIDO AO RIO DE JANEIRO, VINDO A COLIDIR O VEÍCULO DESCRITO NA DENÚNCIA COM OUTRO AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA NA MESMA RODOVIA SENTIDO RIO-BAHIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FOI APONTADO COMO SENDO O CULPADO POR CAUSAR O ACIDENTE QUE CEIFOU A VIDA DE DUAS PESSOAS E CAUSOU LESÕES CORPORAIS EM OUTRAS, EM RAZÃO DE TRAFEGAR COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA AO VOLANTE, OU SEJA, ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO DE FORMA IRREGULAR, QUE ACABOU CAUSANDO A COLISÃO FRONTAL DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME DESCRITO NO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AO PRESENTE FEITO. A MATERIALIDADE DELITIVA DOS DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO RESTOU COMPROVADA PELOS AUTOS DE EXAME CADAVÉRICO ACOSTADOS ÀS FLS. 48/49 E 799/800, E AQUELA CONCERNENTE AOS DOIS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO VEM POSITIVADA POR MEIO DOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE FLS. 783/784 E 869/870, TODAS DO PROC. ELETRÔNICO. DEPREENDE-SE DO CADERNO DE PROVAS O LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE ÀS FLS. 677/679 ¿ PROC. ELETRÔNICO, COM A SEGUINTE CONCLUSÃO: ¿CONCLUI O PERITO TER HAVIDO NO LOCAL EXAMINADO UM ACIDENTE DE TRÁFEGO ENVOLVENDO DOIS VEÍCULOS POR COLISÃO O QUAL FOI OCASIONADO PELA INVASÃO FLAGRANTE DO VEÍCULO 1 (COROLLA) À SUA PISTA CONTRÁRIA, COMPROMETENDO A PASSAGEM DE VEÍCULO 2 (VW).¿ A AUTORIA INQUESTIONÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL CRISTALINA. PROVA PERICIAL QUE MERECE DESTAQUE PARA MELHOR ELUCIDAR OS FATOS QUE CONDUZIRAM ESSE RELATOR AO FORMAR O CONVENCIMENTO SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL QUE DEVE SER LANÇADA EM DESFAVOR DO APELANTE, EIS QUE A PROVA É ROBUSTA NESTE SENTIDO, NÃO A CONSIDERANDO FRÁGIL A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE CONSOANTE O ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CPP .EM QUE PESE HAVER PROVA TESTEMUNHAL, COM DESTAQUE PARA EQUIPE DO CORPO DE BOMBEIROS, QUE PROCEDERA COM OS PRIMEIROS SOCORROS NO LOCAL DO ACIDENTE, QUE DECLAROU OS OCUPANTES DO VEÍCULO COROLA ESTAVAM VISIVELMENTE SOB EFEITO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, ENTENDO QUE A PROVA INCRIMINADORA ESTA CONSUBSTANCIADA NO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU QUE O APELANTE INOBSERVOU O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NECESSÁRIO QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO AUTOMOTOR MODELO COROLLA, TENDO AGIDO COM IMPRUDÊNCIA, AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM MOMENTO, EM LOCAL E EM VELOCIDADE INADEQUADOS, VINDO A COLIDIR, FRONTALMENTE, COM O AUTOMÓVEL MODELO GOLF, NO QUAL ESTAVAM AS VÍTIMAS. NOUTRO GIRO, SOBRE A ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA ESTAVA TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE TRAFEGANDO COLABORANDO PARA O EVENTO DO ACIDENTE, DATA VÊNIA, PELOS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA PEÇA RECURSAL, A PROVA TESTEMUNHAL EVIDENCIA QUE O VEÍCULO GOLF, ESTAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM O PERMITIDO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O RÉU, ORA APELANTE, O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUBSTANCIAL E ROBUSTO NO SENTIDO DE CONFIRMAR O DECRETO CONDENATÓRIO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO ACUSADO, EIS QUE A PROVA CARREADA AO PRESENTE FEITO, NÃO PODE SER CONSIDERADA FRÁGIL, INCLUSIVE, OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS SÃO PLAUSÍVEIS, CONTUDO, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR AS PROVAS QUE ALICERÇARAM O DECRETO CONDENATÓRIO, POIS A MAGISTRADA DE PISO FOI DILIGENTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO DEMONSTRANDO QUALQUER IRREGULARIDADE NO ACERVO DE PROVAS. PORTANTO, O CADERNO DE PROVAS ESPANCA DEFINITIVAMENTE A TESE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POSTO QUE, SÃO PROVAS FIRMES E INDISCUTÍVEIS, SUFICIENTES PARA CONFIRMAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, PORQUANTO CONDUZEM À INCONTESTE CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, REPISE-SE, INOBSERVOU O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NECESSÁRIO QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO AUTOMOTOR MODELO COROLLA, TENDO AGIDO COM IMPRUDÊNCIA, AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM MOMENTO, EM LOCAL E EM VELOCIDADE INADEQUADOS, VINDO A COLIDIR, FRONTALMENTE, COM O AUTOMÓVEL MODELO GOLF, NO QUAL ESTAVAM AS VÍTIMAS. EM RELAÇÃO AO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOBRE O LAUDO DE EXAME DE OCORRÊNCIA DE TRÁFICO EM NADA EXIME A CULPA DO ACUSADO, EIS QUE O LAUDO PERICIAL ORA ANALISADO ESCLARECE COM PROPRIEDADE SOBRE OS FATOS IMPUTADOS AO RÉU, ORA APELANTE, SOBRE O EVENTO DO ACIDENTE QUE VITIMOU FATALMENTE DUAS VÍTIMAS E OUTRAS QUE SOFRERAM LESÕES CORPORAIS GRAVES, POR RESTAREM DEVIDAMENTE COMPROVADOS OS ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS PENAIS QUE FORA O ACUSADO CONDENADO. NO TOCANTE À SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DECORRE DE EXPRESSA IMPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 302 , DA LEI Nº 9503 /97, E, POR UMA QUESTÃO DE PROPORCIONALIDADE, OBSERVOU O MESMO LAPSO TEMPORAL DA SANÇÃO CORPORAL FIXADA, NÃO MERECENDO ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE SENTIDO, DISPENSANDO MAIORES INCURSÕES SOBRE A MATÉRIA, EIS QUE O DECRETO CONDENATÓRIO ESTA DEVIDAMENTE AMPARADO EM TEXTO LEGAL, AGINDO CORRETAMENTE O JUÍZO SENTENCIANTE PERANTE A QUESTÃO QUE SE PRETENDE AFASTAR DO DECISUM. PERDÃO JUDICIAL. POR FIM, NÃO DEVE SER CONCEDIDO O PERDÃO JUDICIAL, POIS, DE ACORDO COM OS ARTS. 121 , § 5º E 129 , § 8º , DO CÓDIGO PENAL , VEZ QUE, AS LESÕES QUE O ACUSADO, EM SEU INTERROGATÓRIO, DISSE TER EXPERIMENTADO POR FORÇA DO ACIDENTE, NÃO TORNAM DESNECESSÁRIA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, NÃO DEVENDO SER OLVIDADO QUE DUAS PESSOAS MORRERAM E UMA OUTRA SE FERIU DE FORMA GRAVÍSSIMA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM FUNÇÃO DO ATUAR CULPOSO DO RECORRENTE, NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO AUTOMOTOR. ADEMAIS, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA EXIGE QUE HAJA LAÇOS AFETIVOS ENTRE OS ENVOLVIDOS PARA JUSTIFICAR O PERDÃO JUDICIAL EM DETRIMENTO DO ABALO EMOCIONAL CAUSADO PELO ACIDENTE QUE DERA CAUSA. NO CASO PRESENTE, CARECEM OS AUTOS DE ELEMENTOS CONTUNDENTES, QUE EVIDENCIEM QUE O DELITO AFETOU O RÉU QUE A PRÓPRIA SANÇÃO SE MOSTRE INÓCUA, DEVENDO AINDA SER CONSIDERADO QUE TAL BENESSE, POR ENCONTRAR-SE NA SEARA DAS EXCEÇÕES, HÁ DE SER APRECIADA 'CUM GRANO SALIS', COM OBSERVÂNCIA DE SEUS EXATOS LIMITES, AUSENTES NO CASO EM TELA, EM QUE HOUVE DUAS VITIMAS FATAIS E MAIS DUAS COM LESÕES CORPORAIS GRAVES, TODAS DA MESMA FAMÍLIA, A QUAL FICARÁ INDELEVELMENTE DEVASTADA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO TERRÍVEL ACIDENTE. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. PENAS APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. COM FULCRO NO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL , APLICA-LHE A PENA MAIS GRAVE, AUMENTADA DE METADE, LEVANDO-SE EM CONTA QUE FORAM QUATRO OS CRIMES DE TRÂNSITO COMETIDOS PELO RÉU, DOIS HOMICÍDIOS,E DUAS LESÕES CORPORAIS, CHEGANDO A URNA PENA FINAL DE 03 (TRÊS) ANOS, DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM BASE NO ART. 33 , § 2º DO CP , APLICANDO-LHE, AINDA, A PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA PELAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO, PARA NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRAMENTE A R. SENTENÇA ORA VERGASTADA, PELOS SEUS JUDICIOSOS E PRECIOSOS FUNDAMENTOS.