Página 2303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.238 - SP (2019/0378566-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO