Art. 1301 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESFAZIMENTO DE JANELA. DISTÂNCIA MÍNIMA DA DIVISA . NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 1.301 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Alzira Marques Pereira , em virtude da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Horizonte/CE às fls. 137/141, nos autos da ação de obrigação de fazer, movida por Maria do Socorro da Silva em face da apelante. 2. Irresignada, aduz a recorrente, em suma, que a construção da janela foi pautada em alvará oriundo da Prefeitura Municipal de Horizonte/CE e Contrato celebrado com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará, o que demonstra a boa-fé desta na empreitada em atendimento aos ditames do art. 1.277 e seguintes, do Código Civil . 3. Com efeito, foi determinada a realização de vistoria nos imóveis das partes litigantes, no intuito de averiguar se a janela construída pela parte ré viola o disposto no art. 1.301 do Código Civil . Ressalte-se que a vistoria foi realizada por um Engenheiro Civil lotado na Prefeitura Municipal de Horizonte/CE. 4. O laudo acostado às fls. 86/94 é categórico ao atestar que a instalação da janela não obedeceu ao distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) previsto na legislação específica. 5. Correta, portanto, a sentença no ponto em que determinou a retirada da janela objeto da lide, segundo preceitua o artigo 1.301 , do Código Civil e em sintonia com a legislação vigente. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator