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Legislação direta

Artigo 131 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 131. O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 09000398320158240007 Biguaçu 0900039-83.2015.8.24.0007 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2017
EMENTA

PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PREPARATÓRIAS. SEQUESTRO DE BENS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. ART. 131 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO. DECISÃO REFORMADA. Se o sequestro de bens extrapolar, em muito, o prazo previsto no art. 131 , I , do Código de Processo Penal , deve-se deferir o pedido de seu levantamento. RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 130366 DF 1997/0030706-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/1998
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BENS. PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRAZO. CPP , ART. 131 , I . - O SEQUESTRO DE BENS IMOVEIS, ORDENADO EM FACE DE EXISTENCIA DE INDICIOS DE SUA PROVENIENCIA ILICITA, E MEDIDA ASSECURATORIA INCIDENTE DA AÇÃO PENAL, QUE SOMENTE PERDE A EFICACIA SE NÃO FOR OFERECIDA A DENUNCIA NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, "EX VI" DO ART. 131 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 22.06.1998 p. 188 LEXSTJ vol. 111 p. 339 - 22/6/1998 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART...: 00131 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CABIMENTO, EFICACIA, MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, SEQUESTRO...OFERECIMENTO, DENUNCIA, SIMULTANEIDADE, PEDIDO, SEQUESTRO, CUMPRIMENTO, PRAZO LEGAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL...

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS HC 123612 TO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVIABILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTOS DE AGRAVO E DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 131, § 2º, DO RISTF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110949139 SC 2011.094913-9 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2013
EMENTA

PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PREPARATÓRIAS. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. GARANTIA DE REPARAÇÃO DO DANO AO OFENDIDO. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO. ART. 131 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LAPSO TEMPORAL NÃO PEREMPTÓRIO. PRORROGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Constatados indícios veementes de que os bens do requerido possuem proveniência ilícita, a medida assecuratória de sequestro fica autorizada ( CPP , arts. 125 e 126 ). Se as circunstâncias do caso concreto indicarem a necessidade da manutenção do gravame, ainda que decorrido o prazo previsto no art. 131 , I , do Código de Processo Penal , não se procederá o seu levantamento. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL EDACR 8251 MT 0008251-57.2010.4.01.3600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2012
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SEQUESTRO DE BENS. ART. 131 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FLEXIBILIZAÇÃO DE PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de sanar eventuais ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões do julgado, quando da apreciação, pelo órgão julgador, das matérias objeto do recurso. 2. Logrou o embargante demonstrar a ocorrência de omissão no acórdão, em relação ao não pronunciamento acerca da alegada violação ao artigo 131 , inciso I , do Código de Processo Penal , razão pela qual merecem ser acolhidos os presentes embargos. 3. De fato, transcorreu lapso temporal superior aos 60 (sessenta) dias previstos no artigo 131 , inciso I , do Código de Processo Penal , entre a decisão que decretou o sequestro dos bens e o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal. 4. Entretanto, hodiernamente, tem-se admitido a flexibilização dos prazos processuais como decorrência do princípio da razoabilidade, haja vista a complexidade natural das investigações que envolvem organizações criminosas. 5. De fato, há complexidade nas investigações, mormente quando se verifica a necessidade de análise de inúmeros documentos, bem como de realização de perícias e diversas diligências. Admite-se a flexibilização do prazo previsto no artigo 131 , inciso I , do Código de Processo Penal , com fulcro no princípio da razoabilidade. Precedentes. 6. Denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal em 26 de janeiro de 2011 (fls. 141/203), demonstrando que subsiste o interesse estatal na manutenção do sequestro dos bens do ora embargante. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36728 MT 2011/0290465-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013
EMENTA

ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRAZO PREVISTO NO ART. 131 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DENÚNCIA POSTERIORMENTE OFERECIDA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da razoabilidade impede que, no caso, o prazo previsto no art. 131 , inciso I , do Código de Processo Penal incida de forma peremptória, nomeadamente porque as instâncias ordinárias consignaram a extrema complexidade do feito, instaurado contra dezenas de investigados para apurar fraudes na execução de obras e contratações feitas por órgãos públicos e diversos municípios, todos em tese a se beneficiar ilicitamente de recursos da União repassados mediante convênios. 2. A alegação de excesso de prazo na medida constritiva resta superada após o início da ação penal. Precedentes. 3. Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 69 BA 2009.33.04.000069-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2009
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. FIEL DEPOSITÁRIO DE VEÍCULO APREENDIDO. PETIÇÃO NA QUAL SE POSTULA A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. LICITUDE DO BEM NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 131 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO AFASTADA NO CASO EM EXAME. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Em tramitando no âmbito do MM. Juízo Federal a quo petição criminal na qual se postula a alienação antecipada de bens apreendidos, dentre os quais se encontra o veículo objeto do presente recurso, não há que se cogitar, no atual momento processual, da nomeação da apelante como sua fiel depositária, mormente quando se constata já haver inclusive determinada a avaliação da coisa por intermédio de oficial de justiça. 2. Na forma do que restou suscitado pelo d. Ministério Público Federal, em parecer neste grau de jurisdição, não se logrou demonstrar a origem lícita do bem objeto deste procedimento, circunstância que inviabiliza do deferimento da postulação da requerente, ora apelante, devendo, inclusive, na hipótese, ser ressaltado que o fato de o veículo em questão ter sido adquirido por intermédio de financiamento não tem o condão de, por si só, comprovar a licitude de sua origem. 3. O fato de não ter sido ofertada denúncia dentro do prazo estabelecido no art. 131 , inciso I , do Código de Processo Penal , não acarreta, necessariamente, a aplicação do dispositivo legal em questão, se ficar constatado que a manutenção do sequestro por prazo superior a 60 dias, sem que houvesse sido oferecida a pertinente petição inicial da ação penal, decorreu de dificuldades relacionadas à complexidade dos crimes em apuração. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal. 4. Decisum mantido. 5. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: QUARTA TURMA 05/05/2009 e-DJF1 p.167 - 5/5/2009 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00131 INC:00001...ART : 00156 ART : 00126 ART : 00132 ART : 00130 INC:00001 ART : 00120 PAR: 00005 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00137 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RMS 9999, STJ...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70050253343 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2012
EMENTA

O SEQUESTRO SOMENTE SERÁ LEVANTADO QUANDO TRANSITADA EM JULGADO DECISÃO QUE TORNE EXTINTA A PUNIBILIDADE OU ABSOLVA O RÉU, NÃO HAVENDO PREVISÃO DO LEVANTAMENTO EM CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70050253343, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 06/12/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8256 MT 0008256-79.2010.4.01.3600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. FUNDAMENTAÇÃO. LICITUDE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 131 , I , DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . SUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que se falar in casu na ausência de fundamentação a impossibilitar a medida acautelatória, pois fundada em indícios suficientes a formar, em uma análise primeira, um juízo acerca da provável origem ilícita dos bens e valores sequestrados e tornados indisponíveis. 2. Não se pode, ainda, ignorar, na hipótese, que a ora apelante já denunciado não se desincumbiu do ônus de comprovar, com a necessária segurança, a origem lícita dos bens ou valores apreendidos, daí porque se deve apurar a eventual licitude da quantia apreendida, o que somente se apresenta como viável após a instrução criminal. Assim, havendo, no momento, suficientes indícios de que os bens e valores sequestrados e indisponibilizados apresentam ligação com a prática apontada como delituosa, é de se entender previdente a manutenção da decisão apelada. Precedentes jurisprudenciais da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 3. Decisão mantida. Apelação desprovida.

TJ-PA - Apelação APL 00001396720118140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013
EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO JUNTO À ACADEMIA DA POLICIA MILITAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. UNANIME. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FACE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL AO PLEITO DO IMPETRANTE. Afastadas por se confundirem com o mérito da demanda, bem como resta comprovado pela decisão administrativa que não fora analisado o pedido de oitiva de testemunhas. 2. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. Pretensão atingida pela preclusão e incabível na espécie. 3. DO MÉRITO. DA ALEGADA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PADS E IMPOSSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA REVER ATO DISCIPLINAR; IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO E PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO. Não cabimento da alegação estatal. Arguida exceção de suspeição com pedido de oitiva de testemunhas deveria ser analisada, pois assim lhe faculta o art. 131 do CPPM . Além do mais a decisão administrativa foi assinada por autoridade arguida suspeita, fato que viola o principio do devido processo legal.