Art. 132 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 132 DA LEI Nº 11.101 /05. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I- Por ser o agravo de instrumento recurso secundum eventus litis, o órgão ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. II- Tratando-se de ação revocatória, dispõe o art. 132 da Lei nº 11.101 /05, que esta deverá ser ajuizada no prazo de 03 (três) anos a contar da decretação da falência. Destarte, tendo o feito sido ajuizado no prazo assinalado pela Lei de Falência , que rege a matéria, não há que se falar em prescrição. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Revocatória. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Documentos encartados aos autos comprovam a fraude. Inocorrência da decadência. Demanda proposta no prazo trienal previsto no art. 132 da Lei 11.101 /05. Dação em pagamento, por preço vil, do único imóvel da empresa devedora, ora falida, que servia de sede. Permanência da falida na posse direta do bem sem a contraprestação pecuniária respectiva. Negócio que contemplou empresas cujos sócios já pertenceram ao quadro da falida. Configuração de fraude contra credoras. Presença dos requisitos do art. 130 da Lei 11.101 /05. Conluio caracterizado e demonstrado em outras demandas. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 132 DA LEI Nº 11.101 /05. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I- Por ser o agravo de instrumento recurso secundum eventus litis, o órgão ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. II- Tratando-se de ação revocatória, dispõe o art. 132 da Lei nº 11.101 /05, que esta deverá ser ajuizada no prazo de 03 (três) anos a contar da decretação da falência. Destarte, tendo o feito sido ajuizado no prazo assinalado pela Lei de Falência , que rege a matéria, não há que se falar em prescrição. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.