Art. 1335, Inc. Iii da Lei 10406/02 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 1335, Inc. Iii da Lei 10406/02

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20789358001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - RATEIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336 , I , DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR - CONDÔMINO INADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE DIREITO DE VOTO - ART. 1.335 , III , DO CC - JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. - Além de dispensável autorização prévia à realização de reparos necessários na parte comum do condomínio, notadamente quando a despesa não se mostra excessiva (arts. 1.336 , I , c/c o 1.343 , § 3º, todos do CC), eventual deliberação da questão em Assembleia se revelaria inócua quanto ao Condômino inadimplente, que não titulariza direito de voto (art. 1.335 , III , do CC )- Os juros de mora incidentes sobre o atraso no pagamento das taxas condominiais devem observar o percentual previsto na Convenção.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20188040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SANEAMENTO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO CONDÔMINO INADIMPLENTE DE PARTICIPAR DAS ASSEMBLEIAS ( CC , ART. 1.335 , III ). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – In casu, o apelante confunde ilegitimidade com irregularidade de representação sob o argumento de que não há síndico e administradora regular nos termos da convenção. Verifica-se que a irregularidade da representação foi fato observado pelo juízo a quo (fls. 145), o qual, nos termos do art. 76 do CPC , determinou o saneamento do vício. Determinação plenamente cumprida pelo apelado às fls. 174-288. Posto isso, não há que se falar em representação irregular e tampouco em ilegitimidade ativa. II - A alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo também deve ser afastada. Constata-se que o exequente comprovou os critérios exigidos pela convenção de condomínio para a cobrança das cotas condominiais. III - Embora seja direito do condômino votar nas deliberações da assembleia e delas participar, o Código Civil é expresso ao prever a impossibilidade daquele que está inadimplente gozar de tais direitos ( CC , art. 1.335 ). IV - Apelação conhecida e não provida. Honorários majorados.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20108260000 SP XXXXX-53.2010.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONDOMÍNIO - PARTICIPAÇÃO E DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIA GERAL - O condômino isento da participação no rateio das despesas do condomínio não se equipara ao condômino inadimplente - O primeiro, a princípio, tem direito a voto - Interpretação restritiva do artigo 1.335 , III , do CC - Decisão mantida - Agravo a que se nega provimento.

Mais Jurisprudência (+193)

Peças Processuais que citam Art. 1335, Inc. Iii da Lei 10406/02

  • Recurso - STJ - Ação Direito Civil - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0564 em 04/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    incisos II e III do Código Civil... Como dito alhures, o inciso III , do art. 1335 do Código Civil não restringe o direito de propriedade do condômino... inciso III , do Código Civil que exclui o direito de votar do inadimplente

    Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 18/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    III , CC )... III , do Código Civil... Observa-se que, em manifesta má-fé, o REQUERENTE se ampara no art. 1.335 , inc. III , do Código Civil , para impedir os REQUERIDOS, considerados inadimplentes, de participar das assembleias de . 3

    Direitos / Deveres Do Condômino • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Pedido - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - contra Verti Administração e Condominio Edificío Vista Verde Panamby

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 24/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    III - DO IMPEDIMENTO DO CONÔMINO INADIMPLENTE VOTAR NA ASSEMBLEIA - ARTIGO 1.335 , III DO CÓDIGO CIVIL Os Corréus tergiversam sobre a norma do artigo 1.335 , III do Código Civil , alegando que o inadimplemento... A condição imposta pelo artigo 1.335 , III do Código Civil ; pelo artigo 18 da Convenção Condominial; pelo artigo 157.4 do Regimento Interno; e pelo Edital de Convocação da Assembleia é a de que o condômino... A participação ativa em assembleia, de condômino em situação de inadimplência, viola a norma do artigo 1.335 , III do Código Civil , segundo o qual é direito do condômino votar nas deliberações da assembleia

    Condomínio • Propriedade • Coisas • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+569)

Doutrina que cita Art. 1335, Inc. Iii da Lei 10406/02

  • Capa

    Condomínio e Incorporação Imobiliária

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Celso Maziteli Neto, Enéas Costa Garcia, José Marcelo Tossi Silva e Leonardo Brandelli

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 1. Do Condomínio Edilício

    O Código Civil possui regramento semelhante no art. 1.335 , elencando os vários direitos dos condôminos em três incisos: “ Art. 1.335... O art. 19 da Lei nº 4.591 /64 menciona “direito de usar e fruir, com exclusividade”, ao passo que o art. 1.335 , I , do Código Civil menciona “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades”... Tal como regulava o art. 19 da Lei nº 4.591 /64, o art. 1.335 do Código Civil trata dos direitos dos condôminos sob a ótica da propriedade exclusiva (unidade autônoma) e considerando a utilização das áreas

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Condomínio e Incorporação Imobiliária - Vol. VII - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Celso Maziteli Neto, Enéas Costa Garcia, José Marcelo Tossi Silva e Leonardo Brandelli

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 1. Do Condomínio Edilício

    Tal como regulava o art.  19 da Lei nº 4.591 /64 , o art.  1.335 do Código Civil trata dos direitos dos condôminos sob a ótica da propriedade exclusiva (unidade autônoma) e considerando a utilização das... 1.339 do Código Civil )... O Código Civil repete a regra no art. 1.331, § 1º

    Mostrar todos resultados
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...